FIFTEEN YEARS OF THE MARIA DA PENHA LAW 358 359

RAISING AWARENESS OF THE IMPORTANCE OF CONFRONTING VIOLENCE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56579/verum.v1i3.324

Keywords:

Protective Measures, Maria da Penha Law, Violence

Abstract

The referred article is a research experience report. It presents the theme: 15 Years of the Maria da Penha Law: Raising Awareness of Confronting Violence. The general objective is to raise awareness within the community about the importance of understanding that those who suffer violence have a legitimate and constitutional right to defend themselves. The specific objectives are as follows: Identify the different types of violence; analyze the importance of the Maria da Penha Law, its implications, and its progress in protecting women victims of violence; recognize that this topic can be discussed from Basic Education onward, in public institutions, for the dissemination of information. The choice of this theme is exposed and justified due to the recognition that, since the beginnings of society, unfortunately, due to machismo and patriarchy, women were viewed merely as objects of desire or conquest by men. The methodological, conceptual, and theoretical procedure will be through bibliographical review and normative sources. Therefore, in contemporary times, there is an urgent need to engage in dialogue about this topic so that people can participate in the construction of public policies. They must create mechanisms to report cases. Shelters are confidential by law, while citizens must demand from governments the supervision, protection, protective measures, and the confidentiality of shelter addresses. Can the aggressor be punished? Women, starting in 1988, began to have constitutionally guaranteed rights.

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Author Biography

  • Eva Terezinha Ferreira Jornada, Federal University of Pampa

    Effective teacher in the municipal and state network, retired. Graduate in Languages: Portuguese, Spanish, and their respective Literatures from URCAMP. Specialist in Literacy and Reading and Writing by UNINTER. Specialist in Image, History, and Memory of the Missions: Education for Heritage, by UNIPAMPA. Master's student in Public Policies at the Federal University of Pampa, São Borja Campus. Specialist in the Labpoliter Group and a student participant in the Public Policy Observatory Group.

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Published

2022-03-27

How to Cite

FIFTEEN YEARS OF THE MARIA DA PENHA LAW: RAISING AWARENESS OF THE IMPORTANCE OF CONFRONTING VIOLENCE. (2022). VERUM: Journal of Scientific Initiation , 1(3), 82-108. https://doi.org/10.56579/verum.v1i3.324