A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL COMO INSTRUMENTO DO DIREITO À MORADIA DIGNA

Abstract

A questão fundiária e de ocupação dos espaços rural e urbano, bem como o acesso à moradia no Brasil está entrelaçada com o processo de desenvolvimento socioeconômico brasileiro e a produção de pobreza, segregação e lutas sociais de acesso à terra e à moradia. Considerando que o Brasil é signatário de tratados internacionais, que previa a habitação como pressuposto para a dignidade da pessoa humana e que foram recepcionados pela Constituição Cidadã, a regularização fundiária urbana apresenta-se como um instrumento adequado para equacionar o problema social, habitacional, urbanístico e ambiental proveniente desse crescimento desordenado, com consequente melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida. A regularização fundiária urbana de interesse social é para além da titulação, tendo em vista que abrange aspectos correlatos à uma moradia adequada como medidas de urbanização, ambientais e sociais, buscando garantir o mínimo para uma existência digna, respeitando o local já ocupado, pela população de baixa renda declarados em ato do Poder Público Municipal, garantindo assim, a observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.