LEGISLATIVO MUNICIPAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Este artigo enfoca a contribuição da Câmara Municipal de Vitória na formulação de políticas públicas no município de Vitória no período de 2009 a 2019, período que abrange a atual e as duas últimas Legislaturas, destacando-se como momento histórico de avanço das políticas neoliberais mais voltadas ao crescimento e desenvolvimento econômico, em detrimento das políticas públicas sociais destinadas ao socorro das camadas mais pobres da população, à garantia de direitos fundamentais e à redução das desigualdades. Com base no levantamento da produção das leis sobre políticas públicas de iniciativa parlamentar, e sua evolução no período, pretende-se debater as competências do legislativo local, delimitadas pelo ordenamento legal nacional, estadual e municipal na formulação de políticas públicas, já que neste campo os vereadores sofrem limitações em seu poder de legislar, decorrentes, inclusive, da relação com os demais poderes (Executivo e Judiciário). Considerando ainda o perfil dos vereadores atuantes no referido período, esta pesquisa oferece pistas importantes sobre o funcionamento dos governos locais, capazes de oferecer alternativas para a superação do descrédito e da insatisfação muitas vezes dirigidas aos parlamentos municipais brasileiros.