LA INTERNACIÓN INVOLUNTARIA DE PERSONAS CON DEPENDENCIA QUÍMICA Y LOS PRINCIPIOS DE LIBERTAD Y DIGNIDAD HUMANA 76 52
DOI:
https://doi.org/10.56579/verum.v6i2.3778Palabras clave:
Personas con Dependencia Química, Pacientes, Internación, TratamientoResumen
El presente estudio tiene como objetivo analizar la aplicación de la medida de internación involuntaria de personas con dependencia química en observancia de los derechos constitucionales. Una ley sancionada por el presidente Jair Bolsonaro facilita la internación voluntaria de personas con dependencia química, sin autorización judicial y en hospitales y unidades públicas de salud. La internación de una persona con dependencia química debe ser pensada de acuerdo con la Ley n.º 10.216, del 6 de abril de 2001, que dispone sobre la protección y los derechos de las personas con trastornos mentales y redirige el modelo asistencial en salud mental. La internación psiquiátrica solamente será realizada mediante un informe médico circunstanciado que caracterice el motivo de la internación, y solo debe ser indicada cuando los recursos extrahospitalarios ya se hayan mostrado insuficientes en el caso del paciente.
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