REGULARIZACIÓN DE LA TIERRA DE INTERÉS SOCIAL COMO INSTRUMENTO DEL DERECHO A LA VIVIENDA DIGNA. 585 453
DOI:
https://doi.org/10.56579/verum.v1i1.172Palabras clave:
DERECHOS SOCIALES, REGULARIZACIÓN TERRITORIAL, VIVIENDA DIGNA, ELIMINAR DERECHOS SOCIALESResumen
La cuestión fundiaria y la ocupación de los espacios rurales y urbanos, así como el acceso a la vivienda en Brasil, están entrelazados con el proceso de desarrollo socioeconómico brasileño y la producción de pobreza, segregación y luchas sociales por la tierra y la vivienda. Considerando que Brasil es signatario de tratados internacionales que establecen la vivienda como un requisito para la dignidad humana, tratados que fueron incorporados a la Constitución Ciudadana, la regularización fundiaria urbana se presenta como una herramienta adecuada para resolver los problemas sociales, habitacionales, urbanísticos y ambientales derivados de este crecimiento desordenado, con la consiguiente mejora del entorno urbano y de la calidad de vida. La regularización fundiaria urbana de interés social va más allá de la titulación, ya que abarca aspectos relacionados con una vivienda adecuada, como medidas de urbanización, ambientales y sociales, buscando garantizar lo mínimo para una existencia digna, respetando los lugares ya ocupados por la población de bajos ingresos según lo declarado por la Autoridad Pública Municipal, garantizando así la observancia del principio constitucional de la dignidad humana.
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