O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Judicialização da Saúde. Direito Fundamental. Tutela Antecipada.Resumo
O presente trabalho dedica-se ao estudo da antecipação dos efeitos da tutela nas ações voltadas à garantir o direito à saúde dos cidadãos. Tem por objetivo analisar a forma como o Poder Judiciário está atuando na defesa do direito à saúde, mormente no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela. Parte-se da problemática de que, sendo a saúde um direito de todos, de que maneira o Poder Judiciário está viabilizando esse acesso, bem como quais são os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada, especificamente nas ações judicias voltadas à saúde? Para enfrentar essa questão, faz-se primeiramente, um estudo conceitual e histórico sobre a antecipação de tutela, antes da reforma do Código de Processo Civil, ocorrida em 2015. Em prosseguimento, analisa-se o direito fundamental à saúde a luz da legislação constitucional. Como metodologia utiliza-se a pesquisa bibliográfica, leitura e análise da legislação pertinente, obras doutrinárias e materiais de apoio publicados na internet.
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