Social Security Reform and Counter-Reform of Public Social Security.
Emerging Challenges.
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Counter-reform of the State, Social Security Reform, Social WelfareAbstract
This article aims to problematize the constitutive elements of the Brazilian Social Security reform, especially the Constitutional Amendment Proposal 06/2019, which represents another strategy for dismantling public social security. To this end, the study was constructed through a theoretical reflection process, based on bibliographic and documentary research. Social security originally aims to guarantee policies for Health, Social Security, and Social Assistance as part of a set of essential policies for the social protection of the population. This implies the implementation of services, programs, projects, and benefits aimed at broad social provision. However, in the current context, the guarantees established in the Federal Constitution of 1988 are being questioned in the everyday life of the population. Not by chance, the Labor Reform, followed by the approval of Constitutional Amendment 95/2017, which aims for a new Fiscal Regime and impacts especially education and health policies for a period of 20 years. In order to meet the proposed objectives, the article will address: 1) the counter-reform of the State in the Latin American region and its consequences for social protection; 2) the process of the counter-reform of Brazilian Social Security; and 3) the impacts on the social protection of Brazilians. At the end of the study, it was possible to highlight that the ongoing neoliberal counter-reforms reinforce a model of the State governed by the logic and interests of capital, disengaged from the social security of the population.
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