THE IMPORTANCE OF TEACHING CONSTITUTIONAL LAW FOR CITIZEN FORMATION: 529 365
A STUDY ON BILL NO. 70/2015
DOI:
https://doi.org/10.56579/verum.v3i1.758Keywords:
Citizen, Constitutional Law, BillAbstract
This article analyzes the importance of teaching Constitutional Law for citizen formation, as well as Bill No. 70/2015, which addresses the inclusion of Constitutional Law education in schools. Constitutional Law, as the normative foundation of the Federative Republic of Brazil, is an essential structure for citizen formation, as it clarifies rights, guarantees, duties, and principles that underpin the State. Therefore, the question arises: is teaching Constitutional Law in schools an instrument capable of providing the construction of a civic consciousness, as it presents the fundamental rights and guarantees of the Democratic Rule of Law? In this study, the method used was deductive, with analyses on constitutionalism, education, citizenship, and the Democratic State. The research explored the essence of constitutionalism and the progressive pedagogical structuring grounded in the constitutions, aiming to present constitutional content to Brazilians, as it is known that, although relevant, the topic is not as well-known as it should be. However, the subject is controversial, as a significant portion of legal scholars believes the subject can be used as a tool for manipulation, given that at the elementary and high school levels, the individual is in a formative phase, which would make them vulnerable to potential distortions.
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