REFORMA DA PREVIDÊNCIA E CONTRARREFORMA DA SEGURIDADE SOCIAL PÚBLICA

DESAFIOS EMERGENTES

Resumo

Este artigo objetiva problematizar os elementos constitutivos da reforma da Previdência Social brasileira, em especial a Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, a qual se traduz em mais uma das estratégias de desmonte da seguridade social pública. Para tanto, o estudo foi construído num processo de reflexão teórica, tendo como base um levantamento bibliográfico e documental. A seguridade social originalmente objetiva garantir as políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social como parte de um conjunto de políticas essenciais a proteção social da população. Isso pressupõe a execução de serviços, programas, projetos e benefícios que visem à ampla provisão social. Entretanto, no atual contexto, as garantias firmadas na Constituição Federal de 1988 estão postas em xeque no cotidiano da população. Não por acaso a Reforma Trabalhista, seguida da aprovação da Emenda Constitucional 95/2017 que visa um novo Regime Fiscal e impacta especialmente nas políticas de educação e saúde, por um período de 20 anos. No intuito de atender aos objetivos previstos, o artigo abordará: 1) a contrarreforma do Estado na região
latino-americana e suas consequências para a proteção social; 2) o processo da contrarreforma da Seguridade Social brasileira; e, 3) os impactos sobre a proteção social dos/as brasileiros/as. Ao final do estudo foi possível evidenciar que as contrarreformas neoliberais em curso reforçam um modelo de Estado regido sob a lógica e interesses do capital, descomprometido com as seguranças sociais da população.