Social Security Reform and Counter-Reform of Public Social Security.

Emerging Challenges.

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Authors

  • Rosilaine Coradini Guilherme Federal University of Pampa
  • Loiva Mara de Oliveira Machado Pontifical Catholic University
  • Evelise Lazzari Pontifical Catholic University
  • Solange Emilene Berwig Federal University of Pampa

Keywords:

Counter-reform of the State, Social Security Reform, Social Welfare

Abstract

This article aims to problematize the constitutive elements of the Brazilian Social Security reform, especially the Constitutional Amendment Proposal 06/2019, which represents another strategy for dismantling public social security. To this end, the study was constructed through a theoretical reflection process, based on bibliographic and documentary research. Social security originally aims to guarantee policies for Health, Social Security, and Social Assistance as part of a set of essential policies for the social protection of the population. This implies the implementation of services, programs, projects, and benefits aimed at broad social provision. However, in the current context, the guarantees established in the Federal Constitution of 1988 are being questioned in the everyday life of the population. Not by chance, the Labor Reform, followed by the approval of Constitutional Amendment 95/2017, which aims for a new Fiscal Regime and impacts especially education and health policies for a period of 20 years. In order to meet the proposed objectives, the article will address: 1) the counter-reform of the State in the Latin American region and its consequences for social protection; 2) the process of the counter-reform of Brazilian Social Security; and 3) the impacts on the social protection of Brazilians. At the end of the study, it was possible to highlight that the ongoing neoliberal counter-reforms reinforce a model of the State governed by the logic and interests of capital, disengaged from the social security of the population.

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Author Biographies

Rosilaine Coradini Guilherme, Federal University of Pampa

PhD in Social Work from PUC-RS. Faculty member of the Social Work Course at the Federal University of Pampa – São Borja Campus, RS. Leader of the Research Group on Work, Professional Training in Social Work, and Social Policy in Latin America. Email: rosilaineguilherme@yahoo.com.br

Loiva Mara de Oliveira Machado, Pontifical Catholic University

PhD in Social Work from PUC-RS. Faculty member of the Department of Social Work at the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS). Member of the Research Group on Work, Professional Training in Social Work, and Social Policy in Latin America. Email: loivadeoliveira@yahoo.com.br

Evelise Lazzari, Pontifical Catholic University

PhD in Social Work from PUC-RS. Faculty member of the Social Work Course at the University of Caxias do Sul (UCS). Member of the Research Group on Work, Professional Training in Social Work, and Social Policy in Latin America. Email: eveliselaz@yahoo.com.br

Solange Emilene Berwig, Federal University of Pampa

Federal University of Pampa

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Published

2021-06-01

How to Cite

Guilherme, R. C., Machado, L. M. de O., Lazzari, E., & Emilene Berwig, S. (2021). Social Security Reform and Counter-Reform of Public Social Security.: Emerging Challenges. Interdisciplinary Studies Journal, 2(1). Retrieved from https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/27

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