Transgender Identities and Family Law

A Look Into Bills Presented at the Chamber of Deputies

Visualizações: 50

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56579/rei.v6i3.1291

Keywords:

Family Law, legislative analysis, trangender identities

Abstract

Like other minority groups, transgender people are often victims of prejudice, discrimination, hate speech, and other forms of violence, including physical violence, from many cisgender individuals, including state agents. An aggravating factor is the legislative persecution of transgender people in Brazil, a situation that has no parallel in any other minority group, with more than one anti-trans bill being introduced in legislative chambers throughout Brazil every day. Therefore, the purpose of this paper is to point out potential impacts or consequences, or even relationships between congressional bills or legislative decrees of the Chamber of Deputies somehow associated with transgender issues and family law, from a multidimensional analytical perspective. Analytical narrative review was used based on bibliographic research in the Chamber's archive. About twenty bills and one legislative decree project were selected for analysis, focusing on four themes: annulment of marriage with a transgender person, "birth sex" on the marriage record, self-determination and protection of gender identity and expression, and protection of trans-affectionate families. In its final considerations, the paper observes that family law is one of the most impacted areas by the so-called anti-trans legislative wave in the Chamber of Deputies, and that even supposedly progressive projects poorly meet the aspirations of transgender people, something that, it is hoped, can be reversed after reflections on the topics discussed.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Larissa Michelle Perdigão-Nass, Universidade de Brasília

Professora da Universidade de Brasília. Doutora em Ciências pela Universidade de São Paulo.

Michelle Zampieri Ipolito, Universidade de Brasília

Professora da Universidade de Brasília. Doutora em Ciências pela Universidade Federal de São Paulo.

References

AMPARO, Thiago. Sobre homens nus. Folha de S.Paulo, 21 jun.2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/thiago-amparo/2020/06/sobre-homens-nus.shtml. Acesso em: 13 set. 2024.

AVELAR, Dani. Brasil tem um novo projeto de lei antitrans por dia, e 'efeito Nikolas' preocupa. Folha de S.Paulo, 20 mar.2023. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/03/brasil-tem-um-novo-projeto-de-lei-antitrans-por-dia-e-efeito-nikolas-preocupa.shtml. Acesso em: 26 abr. 2024.

BARBOSA, Catarina. Mãe trans reconquista a guarda do filho depois de sofrer transfobia no Pará. Brasil de Fato, 25 jun.2021. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2021/06/25/mae-trans-reconquista-a-guarda-do-filho-depois-de-sofrer-transfobia-no-para. Acesso em: 26 abr.2024.

BERNARDO, André. 'Liberdade religiosa ainda não é realidade': os duros relatos de ataques por intolerância no Brasil. BBC News Brasil, 29 jan. 2023. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-64393722. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo 109/2023. Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2355304. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 580/2007 e seus apensados. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2007. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/346155. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3875/2012. Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/544782. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5002/2013. Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/565315. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 620/2015 e seus apensados. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção conjunta por casal homoafetivo. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/969166. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5445/2019. Dispõe sobre nova hipótese de anulação do casamento e disciplina matéria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2224601. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3435/2020, apensado ao PL 620/2015. Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2255780. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3213/2021, apensado ao PL 4241/2012. Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2299267. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4327/2021, apensado ao PL 6238/2019. Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2310816. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 192/2023 e seus apensados. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2346931. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 1596/2023. Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2354830. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 2210/2023, apensado ao PL 192/2023. Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianças e dos adolescentes. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2358735. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3000/2023, apensado ao PL 1298/2019. Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2368435. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3022/2023 e seus apensados. Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos ao trânsito e a permanência de menores de 18 anos, em eventos que promovam ilicitude; comportamento impróprio para sua faixa etária; insalubridade; situação degradante, abordagem erótica, sexualização infantil e que exerçam influência sobre a sexualidade natural do menor e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2368686. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3328/2023, apensado ao PL 192/2023. Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2372113. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4952/2023, apensado ao PL 1596/2023. Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2395601. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria Nacional de Justiça. Provimento 73/2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria Nacional de Justiça. Provimento 149/2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 175/2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Decreto 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Lei 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm. Acesso em: 26 abr. 2024.

BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Painel de Dados. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados. Acesso em: 26 abr. 2024.

BEUREN, Ilse Maria. Trajetória da construção de um trabalho monográfico em contabilidade. In: BEUREN, Ilse Maria (Org.). Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2013.

CAPUTO, Ubirajara de None. Geni e os direitos humanos: um retrato da violência contra pessoas trans no Brasil do século XXI. 2018. Dissertação (Mestrado em Psicologia Social) – Instituto de Psicologia, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.47.2018.tde-14112018-111830. Acesso em: 26 abr. 2024.

CRENSHAW, Kimberlé. Demarginalizing the intersection of race and sex: a black feminist critique of antidiscrimination doctrine, feminist theory and antiracist politics. University of Chicago Legal Forum, v.1989, n.1, art.8, 1989. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/uclf/vol1989/iss1/8. Acesso em: 13 set. 2024.

DOMINGOS, Roney. Transexual que perdeu guarda de bebê sofre nova derrota na Justiça. G1 Globo.com, 19 fev.2008. Disponível em: https://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL304081-5605,00-TRANSEXUAL+QUE+PERDEU+GUARDA+DE+BEBE+SOFRE+NOVA+DERROTA+NA+JUSTICA.html. Acesso em: 26 abr. 2024.

FIGUEIREDO, Katylene Collyer Pires de. Dilemas envolvendo o direito da pessoa transexual requalificada e a alteração do registro de terceiros. 2019. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) – Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/37311. Acesso em: 26 abr. 2024.

FOLTER, Regiane. Linguagem inclusiva e linguagem neutra: entenda a diferença. Politize!, 9 mar.2021. Disponível em: https://www.politize.com.br/linguagem-inclusiva-e-linguagem-neutra-entenda. Acesso em: 13 set. 2024.

GIAGIO, Ariel Ícaro Boraso; MARTINO, Luis Mauro Sá. Usos da linguagem neutra na comunicação de pessoas trans: um estudo exploratório. Esferas, n.27, p.1-23, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.31501/esf.v1i27.14310. Acesso em: 13 set. 2024.

LIMA Jr, Janary; HAJE, Lara. Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Agência Câmara de Notícias, 10 out.2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1006272-comissao-aprova-projeto-que-proibe-o-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo. Acesso em: 26 abr. 2024.

MACEDO, Idhelene. Projeto sobre anulação de casamento discrimina transexuais, dizem debatedores. Agência Câmara de Notícias, 13 ago.2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/467027-PROJETO-SOBRE-ANULACAO-DE-CASAMENTO-DISCRIMINA-TRANSEXUAIS,-DIZEM-DEBATEDORES. Acesso em: 26 abr .2024.

MAIA, Dhiego. 'Dama de Ferro do PA', travesti perde a guarda de filho após filmá-lo com peruca. Folha de S.Paulo, 8 maio 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2021/05/dama-de-ferro-do-pa-travesti-perde-a-guarda-de-filho-apos-filma-lo-com-peruca.shtml. Acesso em: 26 abr. 2024.

MOURA, Rayane. Mãe perde guarda da filha após jovem participar de ritual do candomblé. Uol Notícias, 7 ago.2020. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/08/07/mae-perde-guarda-da-filha-apos-jovem-participar-de-ritual-do-candomble.htm. Acesso em: 26 abr. 2024.

NOBRE, Noéli. Projeto inclui omissão de mudança de sexo entre hipóteses de anulação do casamento. Agência Câmara de Notícias, 19 dez.2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/628373-projeto-inclui-omissao-de-mudanca-de-sexo-entre-hipoteses-de-anulacao-do-casamento. Acesso em: 26 abr. 2024.

OLIVEIRA, Megg Rayara Gomes de. A cobaia agora é você! Cisgeneridade branca, como conceito e categoria de análise, nos estudos produzidos por travestis e mulheres transexuais. Caderno Espaço Feminino, v. 36, n. 1, p.157-177, jan.-jun.2023. Disponível em: http://dx.doi.org/10.14393/CEF-v36n1-2023-9. Acesso em: 13 set. 2024.

PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Pesquisa Científica. In: PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2.ed. Novo Hamburgo, RS: Feevale, 2013. Disponível em: https://www.feevale.br/Comum/midias/0163c988-1f5d-496f-b118-a6e009a7a2f9/E-book%20Metodologia%20do%20Trabalho%20Cientifico.pdf. Acesso em: 26 abr. 2024.

REBELLO, Aiuri. Romário proíbe na Justiça modelo transexual de falar sobre suposto caso. Uol Esporte, 2 abr.2014. Disponível em: https://www.uol.com.br/esporte/ultimas-noticias/2014/04/02/romario-consegue-na-justica-proibir-transexual-de-falar-sobre-suposto-caso.htm. Acesso em: 26 abr. 2024.

ROTHER, Edna Terezinha. Revisão sistemática X revisão narrativa. Acta Paulista de Enfermagem, v. 20, n. 2, p.v-vi, jun. 2007. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0103-21002007000200001. Acesso em: 13 set. 2024.

SILVA, Rodrigo Gonçalves Lima Borges da; BEZERRA, Waldez Cavalcante; QUEIROZ, Sandra Bomfim de. Os impactos das identidades transgênero na sociabilidade de travestis e mulheres transexuais. Revista de Terapia Ocupacional da Universidade de São Paulo, v.26, n.3, p.364-372, set.-dez.2015. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rto/article/view/88052. Acesso em: 13 set. 2024.

TGEU. Transgender Europe (and Central Asia). Transrespect versus Transphobia Worldwide. Terminology. 2023. Disponível em: https://transrespect.org/en/working-definitions. Acesso em: 26 abr. 2024.

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Diretoria de Comunicação Institucional. Notícias. Justiça autoriza homem trans a registrar-se como pai na certidão do filho. 1 jun.2022. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-autoriza-transexual-registrar-o-nome-como-pai-na-certidao-do-filho.htm. Acesso em: 26 abr. 2024.

UNFE. United Nations Free & Equal (Nações Unidas: Livres & Iguais). Pessoas transgênero: nota informativa, maio 2017. Disponível em: https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/Transgender-PT.pdf. Acesso em: 26 abr. 2024.

Published

2024-11-01

How to Cite

Perdigão-Nass, L. M., & Ipolito, M. Z. (2024). Transgender Identities and Family Law: A Look Into Bills Presented at the Chamber of Deputies. Interdisciplinary Studies Journal, 6(4), 01–23. https://doi.org/10.56579/rei.v6i3.1291

Similar Articles

<< < 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.