ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DO PLANTIO DA MACONHA À LUZ DA TEORIA DOS MÚLTIPLOS FLUXOS

Resumo

A Teoria dos Múltiplos Fluxos (TMF) indica que a formação da agenda governamental decorre do acoplamento de três fluxos – dos problemas, das alternativas e das políticas – de modo que o seu desalinhamento seria suficiente para impedir que uma matéria adentre a agenda governamental. Esta pesquisa analisa a incorporação da discussão sobre o plantio da maconha para fins medicinais ou científicos à agenda política para compreender porque tal pauta não obteve êxito em sua tramitação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para tanto, foi adotada a técnica de estudo de caso, que se utilizou dos registros constantes das Atas de Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANVISA, amparados por pesquisas documental e bibliográfica. Verificou-se o predomínio ideológico durante os anos de 2019 a 2022 em detrimento dos posicionamentos científicos, sociais e econômicos. Esse desalinhamento da gestão pública em relação às evidências científicas e às demandas sociais resultou na desconfiguração da janela de oportunidade, o que tem produzido um fenômeno de não decisão. Consequentemente, ocorre a transferência do poder decisório sobre o tema do Executivo para o Judiciário, o que tem implicado no acesso aos produtos derivados da maconha, sob altos custos, por intermédio da judicialização da saúde.