ANÁLISIS DE LA PROHIBICIÓN DE PLANTAR MARIHUANA A LA LUZ DE LA TEORÍA DE LOS FLUJOS MÚLTIPLES
Visualizações: 582DOI:
https://doi.org/10.56579/rei.v7i5.2360Palabras clave:
Multiples Flujos, ANVISA, Salud, Judicializacion, Economia de la SaludResumen
La Teoría de los Flujos Múltiples (TMS) indica que la formación de la agenda gubernamental resulta del acoplamiento de tres flujos - problemas, alternativas y políticas - de modo que su desalineamiento sería suficiente para impedir que un asunto entre en la agenda gubernamental. Esta investigación analiza la incorporación de la discusión sobre la plantación de marihuana con fines medicinales o científicos en la agenda política para entender por qué esta agenda no fue procesada con éxito por la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA). Para ello, se adoptó la técnica de estudio de caso, utilizando registros de las Actas de las Sesiones Públicas Ordinarias del Consejo de Administración de ANVISA, apoyados en investigación documental y bibliográfica. Hubo un predominio de la ideología de 2019 a 2022, en detrimento de las posiciones científicas, sociales y económicas. Esta desalineación de la gestión pública en relación con la evidencia científica y las demandas sociales ha resultado en la desconfiguración de la ventana de oportunidad, lo que ha producido un fenómeno de no decisión. Como resultado, el poder de decisión sobre el tema ha sido transferido del Poder Ejecutivo al Poder Judicial, lo que ha llevado al acceso a productos derivados del cannabis, a altos costos, a través de la judicialización de la salud.
Descargas
Citas
BBC. Manter cultivo de maconha medicinal proibido multiplicará ações na Justiça, diz presidente da Anvisa, 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/2019/12/03/manter-cultivo-de-maconha-medicinal-proibido-multiplicara-acoes-na-justica-diz-presidente-da-anvisa.ghtml . Acesso em: 27 mar. 2025.
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.
BARIFAUSE, Rafael. Governo não pode deturpar o que estamos fazendo, diz presidente da Anvisa sobre maconha medicinal, 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49173428 . Acesso em: 27 mar. 2025.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. (SYN)THESIS, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 23–32, 2012. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/synthesis/article/view/7433. Acesso em: 17 jun. 2025.
BÉLAND, Daniel; HOWLETT, Michael. The Role and Impact of the Multiple-Streams Approach in Comparative Policy Analysis. Journal of Comparative Policy Analysis:
Research and Practice, v. 18, n. 3, p. 221-227, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1080/13876988.2016.1174410. Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1080/13876988.2016.1174410
BRASIL. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, 1976. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6368.htm. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 1999. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10409.htm. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, 2006a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, 2006b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5912.htm. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada nº 3, de 26 de janeiro de 2015, 2015a. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2015/rdc0003_26_01_2015.pdf. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.. Resolução da Diretoria Colegiada nº 17/2015, 2015b. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2015/rdc0017_06_05_2015.pdf. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.. Resolução da Diretoria Colegiada nº 66/2016, 2016. Disponível em: https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_66_2016_.pdf/e6f8f9cd-8046-4120-983c-42d3bf8c705e . Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da
Diretoria Colegiada nº 156, de 5 de maio de 2017, 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2017/rdc0156_05_05_2017.pdf. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ata de Reunião Ordinária Pública nº 23/2019 [on line], 2019a. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/composicao/diretoria-colegiada/reunioes-da-diretoria/atas.
Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.. Ata de Reunião Ordinária Pública nº 29/2019 [on line], 2019b. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/composicao/diretoria-colegiada/reunioes-da-diretoria/atas. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.. Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, 2019c. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2019/rdc0327_09_12_2019.pdf. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019, 2019c. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.. Resolução da Diretoria Colegiada nº 585/2021, 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-585-de-10-de-dezembro-de-2021-367536548. Acesso em: 17 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Cannabis medicinal: divulgado balanço de contribuições, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2019/cannabis-medicinal-divulgado-balanco-de-contribuicoes . Acesso em: 17 jun. 2025.
CAIRNEY, Paul; JONES, Michael D. Kingdon's multiple streams approach: what is the empirical impact of this universal theory?. Policy studies journal, v. 44. n. 1, p. 37-58, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1111/psj.12111. Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1111/psj.12111
CAPELLA, Ana Cláudia. Agenda-setting policy: strategies and agenda denial mechanisms. Organizações & Sociedade, Salvador, v. 23, n. 79, p. 675-691, outubro/dezembro, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1984-9230713. Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/1984-9230713
CAPELLA, Ana Cláudia. Um estudo sobre o conceito de empreendedor de políticas públicas: ideias, interesses e mudanças. Cadernos EBAPE.BR. v. 14, Edição Especial, Rio de Janeiro, p. 486-505, jul. 2016, julho 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1679-395117178 . Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/1679-395117178
CAPELLA, Ana Cláudia Niedhardt. O modelo de múltiplos fluxos: contribuições, limites e perspectivas. In: BRASIL, Felipe Gonçalves; CAPELLA, Ana Cláudia Niedhardt. Abordagens contemporâneas para análise de políticas públicas. Rio de Janeiro: EdUERJ, p. 9-48, 2022.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução n.º 2.113/2014, 2014. Disponível em: https://www.pje.jus.br/e-natjus/arquivo-download.php?hash=d49afb95ee96db753505a8ae5504f99d8ba8c09b . Acesso em: 17 jun. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). CFM e ABP pedem revogação de atos que podem liberar o cultivo da maconha no País, 2019. Disponível em:
https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-e-abp-pedem-revogacao-de-atos-que-podem-liberar-o-cultivo-da-maconha-no-pais . Acesso em: 17 jun. 2025.
CRUZ, Carolina. Anvisa aprova proposta que simplifica importação de produtos à base de canabidiol. G1 Notícias, 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2020/01/22/anvisa-aprova-proposta-que-simplifica-importacao-de-produtos-a-base-de-canabidiol.ghtml. Acesso em: 17 jun. 2025.
DAMASCENO, Victoria. Anvisa proíbe, mas empresa ganha liminar para cultivar
maconha no Brasil. Exame, 2019. Disponível em: https://exame.com/brasil/anvisa-proibe-mas-empresa-ganha-liminar-cultivar-maconha-no-brasil/. Acesso em: 17 jun. 2025.
DEVINSKY, O. et al. Cannabidiol in patients with treatment-resistant epilepsy: an open-label intervention trial. The Lancet Neurology, v. 15, n. 3, março/2016, p. 270-278. Disponível em: 10.1016/S1474-4422(15)00379-8. Acesso em: 17 jun. 2025.
GABAS, Victor Gustavo Santos. Formulação de políticas públicas em saúde: o modelo de múltiplos fluxos de Kingdon na análise da regulação da rotulagem nutricional frontal de alimentos no Brasil. Dissertação (Mestrado). Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas. Centro de formação Acadêmica e Pesquisa, 2020. Disponível em: https://hdl.handle.net/10438/29541 . Acesso em: 17 jun. 2025.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. O custo dos direitos: por que a liberdade depende dos impostos. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2019.
HOWLETT, Michael; MCCONNELL, Allan; PERL, Anthony. Moving policy theory forward: Connecting multiple stream and advocacy coalition frameworks to policy cycle models of analysis. Australian Journal of Public Administration, v. 76, n. 1, p. 65-79, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.1111/1467-8500.12191. Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1111/1467-8500.12191
HOWLETT, Michael. Moving policy implementation theory forward: A multiple streams/critical juncture approach. Public Policy and Administration, v. 24, n. 4, p. 405-430, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1177/0952076718775791. Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1177/0952076718775791
KAZMIERCZAK, Luiz Fernando; COSTA, Leonardo Bocchi; CORREIA, Carla Graia. Judicialização do acesso à Cannabis medicinal no Brasil: o paradoxo do proibicionismo no controle de drogas e a efetivação do direito à saúde. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 14, n. 2, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i2.8816 . Acesso em: 05 dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i2.8816
KINGDON, John W. Agendas, alternatives and public policies. 2a edição. Nova Iorque: Longman, 2003.
MACHADO, Leandro; SOUZA, Felipe. Revista Época, 2019. A legalização silenciosa da maconha medicinal no Brasil. Disponível em: https://epoca.globo.com/sociedade/a-
legalizacao-silenciosa-da-maconha-medicinal-no-brasil-24563717. Acesso em: 02 jan. 2022.
MAOR, Moshe. An emotional perspective on the Multiple Streams Framework. Policy Studies Journal, v. 52, n. 4, p. 925-940. Disponível em: https://doi.org/10.1111/psj.12568. Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1111/psj.12568
MELO, Leandro Arantes de; SANTOS, Alethele de Oliveira. O uso do Canabidiol no Brasil e o posicionamento do órgão regulador. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, DF, v. 5, n. 2, p. 43-55, 2016. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/231 . Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.17566/ciads.v5i2.231
MOREIRA, Mario Tiago; MENEZES, Rafael Lessa Vieira de Sá. Os tribunais e o plantio, importação e uso medicinal da cannabis: a legalização silenciosa do uso medicinal da maconha. Cadernos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. São Paulo, v. 6 n. 28 p.72-94, 2021.
NASCIMENTO, Amanda Gonçalves Teixeira Porfirio; DALCIN, Magda Fardim. Uso terapêutico da Cannabis sativa: uma breve revisão. Brazilian Journal of Surgery and Clinical Research, v.27, n.2, pp.164-169, 2019. Disponível em: https://www.mastereditora.com.br/periodico/20190704_103122.pdf. Acesso em: 17 jun. 2025.
OLIVEIRA, Monique. A maconha na pauta das instituições, 2017. Disponível em:
https://www.comciencia.br/a-maconha-na-pauta-das-instituicoes. Acesso em: 17 jun. 2025.
PORTELA, Ronaldo et al. Judicialização de produtos à base de canabidiol no Brasil: uma análise de 2019 a 2022. Cadernos de Saúde Pública [online]. v. 39, n. 8, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0102-311XPT024723 . Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311xpt024723
RESENDE, José Renato Venâncio. A ampliação regulamentatória do uso medicinal da maconha como forma de efetivação do direito fundamental à saúde. 2019. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. Disponível em: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2479. Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2479
SCHAFFNER, Fábio.Em vitória do governo, Anvisa barra plantio de maconha com fins medicinais. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2019/12/em-vitoria-do-governo-anvisa-barra-plantio-de-maconha-com-fins-medicinais-ck3qc3p5v02a901rzoyz3fnhv.html . Acesso em: 24 mar. 2025.
SCHEFFER, Mário César. Aids, tecnologia e acesso sustentável a medicamentos: a incorporação dos anti-retrovirais no Sistema Único de Saúde. Tese (Doutorado em Medicina Preventiva). Universidade de São Paulo. São Paulo (SP). 2008.
SOBRINHO, Wanderley Preite. ANVISA veta plantio e autoriza venda de remédio à base de maconha no prazo. Portal UOL Notícias, 2019. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2019/12/03/anvisa-autoriza-registro-e-producao-de-remedio-a-base-de-maconha-no-brasil.htm. Acesso em 15 nov. 2023.
SPEZZIA, Sérgio. O emprego da Cannabis medicinal no enfrentamento a doenças. Revista
De Ciências Médicas, v. 31. 2022. Disponível em: https://doi.org/10.24220/2318-0897v31e2022a5398. Acesso em: 17 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.24220/2318-0897v31e2022a5398
SOLLITTO, André. A campanha de desinformação do governo Bolsonaro contra a cannabis: Cartilha contra a maconha e associação do aumento de homicídios no Uruguai com a legalização da erva prejudicam o debate sobre o tema. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/cannabiz/a-campanha-de-desinformacao-do-governo-bolsonaro-contra-a-cannabis . Acesso em: 27 mar. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa, 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26102021-Plano-de-saude-deve-custear-medicamento-a-base-de-canabidiol-com-importacao-autorizada-pela-Anvisa.aspx. Acesso em: 17 mar. 2025.
VALENTIM, Ricardo Alexsandro de Medeiros et al. A relevância de um ecossistema tecnológico no enfrentamento à Covid-19 no Sistema Único de Saúde: o caso do Rio Grande do Norte, Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 6, p. 2035–2052, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232021266.44122020. Acesso em: 17 mar. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232021266.44122020
VIANA, Ana Luiza. Abordagens metodológicas em políticas públicas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 30, n. 2, p. 5 a 43, 1996. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/8095. Acesso em: 17 jun. 2025.
VIEIRA, Lindicácia Soares; MARQUES, Ana Emília Formiga; SOUSA, Vagner Alexandre de. O uso de Cannabis sativa para fins terapêuticos no Brasil: uma revisão de literatura. Scientia Naturalis, v. 2, n. 2, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufac.br/index.php/SciNat/article/view/3737. Acesso em: 17 jun. 2025
YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 4ª ed. Porto Alegre (RS): Bookman; 2010.
ZAHARIADIS, Nikolaos. Handbook of Public Policy Agenda Setting. Cheltenham, Northampton: Edward Elgar, 2016. DOI: https://doi.org/10.4337/9781784715922
ZVARICK, Leonardo. SP tem gasto recorde com cannabis medicinal, 2023. Disponível
em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2023/11/governo-de-sp-tem-gasto-recorde-com-cannabis-medicinal-para-atendimento-a-decisoes-judiciais.shtml . Acesso em: 04 out. 2024.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2025 Revista de Estudios Interdisciplinarios
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
La Revista de Estudios Interdisciplinares adopta la Licencia Creative Commons Atribución 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite compartir y adaptar el trabajo, incluso con fines comerciales, siempre que se otorgue la atribución adecuada y se reconozca la publicación original en esta revista.
La licencia Creative Commons 4.0 Internacional permite que los autores compartan sus obras con flexibilidad, garantizando los derechos de autor mientras autorizan usos específicos, como reproducción, distribución y adaptación, siempre que se cumplan las condiciones establecidas, como la atribución de crédito al autor original.