ANALYSIS OF THE PROHIBITION OF CANNABIS CULTIVATION BASED ON THE MULTIPLE FLOWS THEORY

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.56579/rei.v7i5.2360

Keywords:

Multiple Streams, ANVISa, Health, Health's Judicialization, Health Economics

Abstract

The Multiple Streams Theory (MST) indicates that the formation of the government agenda results from the coupling of three flows - problems, alternatives and policies - so that their misalignment would be enough to prevent a matter from entering the government agenda. This research analyzes the incorporation of the discussion on the planting of marijuana for medicinal or scientific purposes into the political agenda in order to understand why this agenda was not successfully processed by the National Health Surveillance Agency (ANVISA). To this end, a case study technique was adopted, using records from the Minutes of Ordinary Public Meetings of ANVISA's Board of Directors, supported by documentary and bibliographic research. There was a predominance of ideology from 2019 to 2022, to the detriment of scientific, social and economic positions. This misalignment of public management in relation to scientific evidence and social demands has resulted in the deconfiguration of the window of opportunity, which has produced a phenomenon of non-decision. As a result, decision-making power on the issue has been transferred from the Executive to the Judiciary, which has led to access to cannabis products, at high costs, through the judicialization of health.

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Author Biographies

Flavio Luiz Carneiro Cavalcanti, Federal University of Rio Grande do Norte

Master's student in the Postgraduate Program in Health Management and Innovation at the Federal University of Rio Grande do Norte (PPgGIS/UFRN). Postgraduate in Public Management (IFRN). Graduated in Law (UnP) and Public Policy Management (UFRN). Member of the Law and Public Policy Research Network (REDE DPP) and the Public Policy Commission of the Brazilian Institute of Administrative Law (IBDA).

 

 

Msc Arthur Paku, Universidade de São Paulo

Master in State Law (USP). Master's student in Public Administration (LSE/UK). Bachelor of Laws (USP).

Msc Everkley Tavares, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

PhD student in the Graduate Program in Social Sciences at the Federal University of Rio Grande do Norte (PPGCS/UFRN). Master in Development and Environment (UERN). Graduated in Social Sciences (UERN).

Phd Thaisa Lima, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Laboratory of Technological Innovation in Health, Federal University of Rio Grande do Norte. Postgraduate Program in Health Management and Innovation, Brazilian Ministry of Health. Brazil, Rio Grande do Norte, Natal.

Phd Karilany Coutinho, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Health Technology Innovation Laboratory, Federal University of Rio Grande do Norte. Department of Biomedical Engineering, Postgraduate Program in Health Management and Innovation. Collaborating Centre of the Pan American Health Organization of the World Health Organization. Brazil, Rio Grande do Norte, Natal.

Phd Ricardo Valentim, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Health Technology Innovation Laboratory of the Federal University of Rio Grande do Norte, Department of Biomedical Engineering, Graduate Program in Health Management and Innovation, Graduate Program in Electrical and Computer Engineering. Collaborating Centre of the Pan American Health Organization of the World Health Organization. Brazil, Rio Grande do Norte, Natal.

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Published

2025-10-22

How to Cite

Cavalcanti, F. L. C., Balbani, A. P. O., Tavares, E. M. F., Lima, T. G. F. de M. S., Coutinho, K. D., & Valentim, R. A. de M. (2025). ANALYSIS OF THE PROHIBITION OF CANNABIS CULTIVATION BASED ON THE MULTIPLE FLOWS THEORY. Interdisciplinary Studies Journal, 7(5), 01–25. https://doi.org/10.56579/rei.v7i5.2360

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