INUNDAÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E DEVERES DE PROTEÇÃO ESTATAIS

BREVE ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA PNPDEC NO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA/RS

Abstract

A presente pesquisa visa analisar a efetividade da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei n. 12.608/2012, com recorte espacial no município de São Borja-RS, e delimitação temporal centrada no período de 2017 a 2021. Parte-se do enquadramento técnico das inundações como desastres, com indicação dos direitos fundamentais potencialmente atingidos, e enfoque em sua vertente objetiva, em especial, nos chamados deveres de proteção. Bases teóricas sustentadas pela concepção de Estado Socioambiental, do Direito dos Desastres e do Direito Ambiental restam confrontadas com a realidade da população atingida. A metodologia empregada, de caráter qualitativo, lança mão de técnicas como a pesquisa bibliográfica e documental, bem como de entrevistas semi-estruturadas. A partir de dados coletados junto a entes com atuação na temática, como a Defesa Civil, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Segurança e Trânsito, bem como com a pasta de Planejamento, evidenciam-se falhas na atuação preventiva atribuída aos municípios, demonstrando a necessidade de que a política pública esteja focada com mais vigor nos princípios da prevenção e da precaução.