PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PARENTALIDADE DE PESSOAS LGBTQIAPN+ FRENTE À INSEMINAÇÃO CASEIRA

UMA ANÁLISE DA HERMENÊUTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL E DO PROBLEMA JURÍDICO-REGULATÓRIO

Resumo

A Inseminação Artificial Caseira (IAC) popularizou-se no Brasil como uma via acessível à reprodução, utilizada por casais homoafetivos femininos e indivíduos que buscam a parentalidade solo, frequentemente devido aos altos custos dos procedimentos clínicos (HOFSTAETTER et al., 2025). No entanto, sua natureza não regulamentada apresenta sérios riscos à saúde (ANVISA, 2022) e, mais criticamente, cria um vazio normativo para o registro civil da criança, especialmente no reconhecimento da dupla parentalidade não biológica (MIGALHAS, 2025). Esta análise do problema jurídico-constitucional demonstra como a hermenêutica civil-constitucional tem sido essencial. O Poder Judiciário, em particular o Superior Tribunal de Justiça (STJ), utiliza os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, do Livre Planejamento Familiar e do Melhor Interesse da Criança para reconhecer a filiação. Ao aplicar o artigo, inciso V, do Código Civil, por analogia, a Corte garante os direitos fundamentais, superando a omissão regulatória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Federal de Medicina (CFM), e consolidando o afeto e o planejamento familiar como vetores primários da constituição da família (STJ, 2024).