EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE 80 118
UMA ANÁLISE À LUZ DO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA
DOI:
https://doi.org/10.56579/redac.v2i1.3333Palavras-chave:
Execuções Extrajudiciais, Controle de Convencionalidade, Violência Policial, Estado, Direitos HumanosResumo
O presente artigo tem como objeto de análise as razões para a continuidade das execuções extrajudiciais no Brasil, mesmo após a condenação internacional do Estado brasileiro no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa demonstra que tais práticas refletem um padrão institucional, sustentado pela omissão e morosidade estatal em todos os âmbitos responsáveis pela administração da justiça. Segue-se com a análise documental e bibliográfica, examinando casos semelhantes e os limites das respostas estatais frente às recomendações internacionais. Conclui-se que para a eficaz alteração dessas violações, é preciso a realização de reformas institucionais, com especial atenção à necessidade de adequação ao controle de convencionalidade, a fim de garantir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e a efetiva proteção dos direitos humanos.
A licença Creative Commons 4.0 Internacional permite que autores compartilhem suas obras com flexibilidade, garantindo direitos autorais enquanto autorizam usos específicos, como reprodução, distribuição e adaptação, desde que cumpridas as condições estipuladas, como a atribuição de crédito ao autor original.