CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
EFICÁCIA DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS SOBRE CVLI PRESIDIDOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS ENTRE 2022 E 2025
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https://doi.org/10.56579/redac.v1i1.3301Palavras-chave:
Ministério Público, Controle Externo, Eficácia Investigativa, Políticas Públicas, Amostragem Estratificada.Resumo
O desafio da eficácia na persecução penal, especialmente diante da alta incidência de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no Brasil, exige novas métricas de accountability. Este estudo propõe um modelo objetivo para mensurar a eficácia do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público (MP). A metodologia quantitativa analisará uma amostra estratificada (N=2.798) de IPs sobre CVLI instaurados de 2022 a 2025 em seis municípios goianos de alta violência. A eficácia é operacionalizada por um sistema de pontuação multidimensional, integrando a suficiência probatória, o desfecho jurídico conclusivo (Denúncia, ANPP ou Arquivamento) e a celeridade processual. Resultados iniciais demonstram a viabilidade do modelo via Painel BI, fornecendo subsídios concretos para aprimorar as políticas de segurança pública, bem como a atuação do MP no sentido da garantia do direito fundamental à segurança pública.
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