INEFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA CONSUMERISTA EM BREVES/PA 103 128
UM ESTUDO DE CASO
DOI:
https://doi.org/10.56579/redac.v2i1.3268Palavras-chave:
Acesso à Justiça, Direito do Consumidor, PROCON, Juizado Especial Cível, VulnerabilidadeResumo
Este artigo investiga os fatores determinantes para a baixa procura pelos serviços do PROCON e do Juizado Especial Cível (JEC) no município de Breves/PA, entre 2022 e 2024, um paradoxo que sinaliza a inefetividade prática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na região. Parte-se da hipótese de que a baixa procura é sintoma de barreiras extrajurídicas, notadamente a vulnerabilidade jurídica (desconhecimento dos direitos e mecanismos de defesa) e a vulnerabilidade fática (dificuldades geográficas e econômicas), que geram descrença no sistema. Com base em dados quantitativos que comprovam a subutilização dessas ferramentas, o trabalho buscou identificar quais barreiras socioeconômicas, culturais e institucionais dificultam o acesso da população consumerista local à justiça. A técnica de pesquisa consistiu na análise documental e bibliográfica-doutrinária. Foram analisados os dados quantitativos de atendimento dos órgãos no período, que serviram como evidência empírica do problema. A análise dos dados à luz do referencial teórico – focado no princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC) – permitiu concluir que a pouca utilização não significa a inexistência de problemas de consumo, mas sim que barreiras práticas impedem que os conflitos sejam formalmente levados adiante.
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