OS DIREITOS HUMANOS DOS PRESOS COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 274 107

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Ключові слова:

dignidade humana dos presos, regime disciplinar diferenciado

Анотація

O presente trabalho tem como finalidade discorrer e problematizar sobre os direitos humanos dos presos num contexto onde políticas criminais cada vez mais punitivistas estão sendo impostas pelo Estado, destacando o Regime Disciplinar Diferenciado, buscando analisar a (in)compatibilidade desse regime com a Constituição Federal e com os direitos humanos, ressaltando o Princípio da Dignidade Humana.

Біографії авторів

  • автор João Pedro Pereira Lima Soares, афіліація Universidade Federal do Pampa

    Graduando do curso de Direito, pela Universidade Federal do Pampa, campus Santana do Livramento.

  • автор Matheus Deltregia Reys, афіліація Universidade Federal do Pampa

    Graduando do curso de Direito, pela Universidade Federal do Pampa, campus Santana do Livramento.

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Опубліковано

2023-09-03

Номер

Том 1 № 1 (2022): ANAIS DO I SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS

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RESUMOS

Як цитувати

OS DIREITOS HUMANOS DOS PRESOS COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. (2023). ANAIS DO SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS, 1(1), 10-15. https://revistas.ceeinter.com.br/anaisdoseminarioeducacaodiversid/article/view/797