O CONTROLE JUDICIAL DO PRÉ-STAY PERIOD NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LIMITES DA CONTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS DE BUSCA E APREENSÃO

Resumo

O artigo examina o fenômeno do pré-stay period no direito brasileiro da insolvência empresarial, compreendido como o período cautelar anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial em que o Poder Judiciário, valendo-se da tutela cautelar antecedente, pode modular temporariamente a eficácia executiva de atos constritivos capazes de esvaziar a utilidade do futuro processo recuperacional. O problema ganha especial relevo quando a cautelar recai sobre atos materiais de cumprimento de liminares de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, instituto cuja estrutura legal é marcada pela extraconcursalidade e pela proteção reforçada do crédito. O estudo demonstra que a tutela cautelar antecedente não revoga nem prevalece sobre a liminar possessória fiduciária, mas pode, em hipóteses estritas, atuar como instrumento de coordenação processual temporária. A partir da análise da legislação de regência, da doutrina especializada, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da comparação com o automatic stay do Chapter 11 norte-americano, propõe-se um modelo de controle judicial em três níveis — admissibilidade sistêmica, essencialidade econômica e proporcionalidade estrita —, complementado por um teste da essencialidade qualificada e por um roteiro decisório prático. Conclui-se que o reconhecimento do pré-stay period só é legítimo quando submetido a controle jurisdicional rigoroso, sob pena de conversão da cautelar em atalho indevido para neutralização da alienação fiduciária e erosão da segurança do sistema de crédito.