DESAFÍOS Y POTENCIAL DE RECAUDACIÓN DEL FONDO MUNICIPAL PARA LA PROMOCIÓN DE LOS DERECHOS DE LA NIÑEZ Y LA ADOLESCENCIA
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https://doi.org/10.56579/rei.v7i6.2936Palabras clave:
Fondo de Derechos de la Niñez y la Adolescencia (FIA), Políticas Públicas, Consejos de Derechos de la Niñez y la Adolescencia (CMDCA), Sistema de Garantía de Derechos de la Niñez y Adolescencia (SGDCA)Resumen
Este trabajo analiza el Fondo para los Derechos de la Niñez y la Adolescencia (FIA) en Brasil, con énfasis en la captación de personas físicas y en la asignación de recursos para políticas públicas dirigidas a niños y adolescentes. Aunque los derechos de la infancia están garantizados por la Constitución Federal y por el Estatuto de la Niñez y la Adolescencia (ECA), la implementación de estas políticas enfrenta desafíos significativos, especialmente en el ámbito municipal, debido a la falta de recursos, de planificación estratégica y de voluntad política. El estudio investiga por qué los Consejos Municipales de Derechos de la Niñez y la Adolescencia no exploran plenamente el potencial del FIA, a pesar de su reconocida importancia. La investigación, de carácter teórico-empírico y con metodología mixta, utiliza fuentes bibliográficas, documentales y estadísticas descriptivas para analizar la eficacia del FIA. Como resultado, además de diagnosticar desigualdades regionales en la distribución de recursos y la ausencia de estrategias claras por parte de los Consejos Municipales para maximizar la captación, el estudio propone estrategias para mejorar la recaudación y la asignación, promoviendo políticas públicas más equitativas y eficaces para la protección de los derechos de niños, niñas y adolescentes en Brasil.
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