CHALLENGES AND POTENTIAL FOR FUNDRAISING THROUGH THE MUNICIPAL FUND FOR THE PROMOTION OF THE RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS
Visualizações: 174DOI:
https://doi.org/10.56579/rei.v7i6.2936Keywords:
Child and Adolescent Rights Fund (FIA), Public Policies, Child and Adolescent Rights Councils (CMDCA), Child and Adolescent Rights Assurance System (SGDCA)Abstract
This study analyzes the Child and Adolescent Rights Fund (FIA) in Brazil, focusing on individual taxpayer contributions and the allocation of resources for public policies directed at children and adolescents. Although the rights of children are guaranteed by the Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute (ECA), the implementation of these policies faces significant challenges, especially at the municipal level, due to lack of resources, strategic planning, and political will. The study investigates why Municipal Councils for the Rights of Children and Adolescents do not fully explore the potential of the FIA, despite its recognized importance. This theoretical-empirical research, employing a mixed methodology, uses bibliographic and documentary sources as well as descriptive statistics to analyze the effectiveness of the FIA. As a result, in addition to identifying regional inequalities in the distribution of resources and the absence of clear strategies by Municipal Councils to maximize fundraising, the study proposes strategies to improve revenue generation and allocation, promoting more equitable and effective public policies for the protection of child and adolescent rights in Brazil.
Downloads
References
BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Convenção Internacional do Direito das Crianças. Brasília: Imprensa Oficial, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 24 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Imprensa Oficial, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 24 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991. Plano Plurianual. Brasília: Imprensa Oficial, 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8173.htm. Acesso em: 24 ago. 2025.
BRASIL. Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Brasília: Imprensa Oficial, 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm. Acesso em: 24 ago. 2025.
BRASIL. Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. Brasília: Imprensa Oficial, 2006. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/resolucoes/resolucoes-1. Acesso em: 24 ago. 2025.
BRASIL. Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. Brasília: Imprensa Oficial, 2010. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/resolucoes/resolucoes-1. Acesso em: 24 ago. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (1. Região). Turma. Processo n.º 1003753-93.2022.4.01.3400, em sede de Cumprimento Provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0033787-88.2010.4.01.3400. Brasília, 2022. Disponível em: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=337878820104013400&secao=JFDF. Acesso em: 24 ago. 2025.
CONANDA. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Painel da relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. [Brasília]: CONANDA. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/conanda. Acesso em: 24 ago. 2025.
CYRINO, Públio Caio Bessa; LIBERATI, Wilson Donizete. Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
ESPING-ANDERSEN, G. As Três Economias Políticas do Welfare State. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 24, p. 85-116, 1991. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-64451991000200006
GOMES, J.; TAVARES, C.; VIANA, C. Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Florianópolis: Tribunal de Contas de Santa Catarina, 2010.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/. Acesso em: 24 ago. 2025.
JÚNIOR, M. C.; TEIXEIRA, C. C. Fundos públicos. In: MAGALHÃES JÚNIOR, José César; TEIXEIRA, Ana Cláudia C. (Org.). Fundos públicos. São Paulo: Instituto Pólis, 2004. p. 99-112. (Publicações Pólis, 45). Anais do Seminário “Fundos Públicos e Políticas Sociais”, São Paulo, ago. 2002. Disponível em: https://polis.org.br/publicacoes/fundos-publicos-e-politicas-sociais/. Acesso em: 24 ago. 2025.
JÚNIOR, V.; PEREIRA, M. Fundo da Infância e Adolescência (FIA) - aspectos teóricos e práticos: da implementação à execução: uma alternativa constitucional à redução da maioridade penal. Rio Grande do Norte: Editora IFRN, 2016.
MARTIN, D. Manual para elaboração de monografias e dissertações. São Paulo: Atlas, 2002.
RFB. Receita Federal do Brasil. Destinações. [Brasília]: RFB. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/educacao-fiscal/educacao-fiscal/projeto-destinacao/valores/destinacao. Acesso em: 24 ago. 2025.
SILVA, Claudio Vieira. Fundo da Criança e do Adolescente. In: MAGALHÃES JÚNIOR, José César; TEIXEIRA, Ana Cláudia C. (Org.). Fundos públicos. São Paulo: Instituto Pólis, 2004. (Publicações Pólis, 45). Anais do Seminário “Fundos Públicos e Políticas Sociais”, São Paulo, ago. 2002. Disponível em: https://polis.org.br/publicacoes/fundos-publicos-e-politicas-sociais/. Acesso em: 24 ago. 2025.
UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância). As múltiplas dimensões da Pobreza na infância e na adolescência no Brasil. Brasília: UNICEF, 2023. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/relatorios/as-multiplas-dimensoes-da-pobreza-na-infancia-e-na-adolescencia-no-brasil. Acesso em: 24 ago. 2025.
VERGARA, S. Métodos de Pesquisa em Administração. São Paulo: Atlas, 2006.
VIAN, M. Fundo dos direitos da criança e do adolescente. In: MAGALHÃES JÚNIOR, José César; TEIXEIRA, Ana Cláudia C. (Org.). Fundos públicos. São Paulo: Instituto Pólis, 2004. (Publicações Pólis, 45). Anais do Seminário “Fundos Públicos e Políticas Sociais”, São Paulo, ago. 2002. Disponível em: https://polis.org.br/publicacoes/fundos-publicos-e-politicas-sociais/. Acesso em: 24 ago. 2025.
VIAN, M.; MELLO, C. G. D.; BOEIRA, C. Orçamento & Fundo – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Brasília: Ministério da Justiça, 2002.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Interdisciplinary Studies Journal
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The Journal of Interdisciplinary Studies adopts the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0), which allows for sharing and adapting the work, including for commercial purposes, provided proper attribution is given and the original publication in this journal is acknowledged.
The Creative Commons 4.0 International license allows authors to share their works with flexibility, ensuring copyright while permitting specific uses such as reproduction, distribution, and adaptation, provided that the conditions are met, such as giving credit to the original author.