PROPORCIONALIDAD, INCLUSIÓN DIGITAL Y ORDEN EDUCACIONAL UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 15.100/2025
UN ANÁLISIS CONSTITUCIONAL DE LA LEY N.º 15.100/2025
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https://doi.org/10.56579/rei.v7i6.2429Palabras clave:
Proporcionalidad, Inclusión Digital, Derechos Fundamentales, Regulación EscolarResumen
La promulgación de la Ley n.º 15.100, de 4 de enero de 2025, que prohíbe el uso de teléfonos móviles en las instituciones educativas, suscitó intensos debates en el campo jurídico-educativo, especialmente en lo que respecta a su compatibilidad con los derechos fundamentales de los estudiantes. El presente artículo tiene como objetivo analizar la constitucionalidad de la norma, considerando los principios de proporcionalidad, razonabilidad e inclusión digital, a la luz del ordenamiento jurídico brasileño. La investigación adopta un enfoque cualitativo, de naturaleza jurídico-doctrinal, fundamentado en el análisis documental y bibliográfico de dispositivos legales como la Constitución Federal de 1988, la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (Ley n.º 9.394/1996) y la propia Ley n.º 15.100/2025, además de obras doctrinarias y estudios empíricos relacionados con el uso de tecnologías en la educación básica. La investigación revela que, si bien la norma busca promover un entorno educativo más enfocado y disciplinado, su aplicación amplia puede generar conflictos con garantías constitucionales como la libertad de expresión, la privacidad y el acceso a la información, especialmente en contextos de vulnerabilidad social. El análisis, apoyado en la teoría de la ponderación de principios, evidencia que la validez de la restricción impuesta depende del cumplimiento riguroso de los criterios de idoneidad, necesidad y proporcionalidad en sentido estricto. Se verifica que la efectividad de la legislación depende de su articulación con políticas públicas complementarias orientadas a la inclusión digital y a la formación docente, a fin de asegurar el equilibrio entre la disciplina escolar y la garantía de los derechos fundamentales.
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