DATA-DRIVEN PUBLIC GOVERNANCE AND THE LEGAL LIMITS OF THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN PUBLIC ADMINISTRATION
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https://doi.org/10.56579/rei.v8i3.3437Keywords:
Public Governance, Artificial Intelligence, Big Data, Public Administration, Administrative ControlAbstract
The advancement of digital transformation in Public Administration has intensified the use of artificial intelligence and Big Data technologies in the formulation, implementation, and evaluation of public policies. This movement is part of the context of data-driven public governance, which seeks to enhance administrative efficiency, rationality in decision-making, and the State’s capacity to respond to complex social demands. However, the incorporation of these technologies raises significant legal challenges, especially with regard to the compatibility between automated decisions and the structuring principles of Administrative Law. In light of this scenario, this article examines the legal limits of the use of artificial intelligence in Brazilian Public Administration, focusing on the principles of legality, transparency, reasoning of administrative acts, and institutional oversight. The research adopts a qualitative, theoretical-dogmatic approach, based on a literature review and normative analysis, examining how algorithmic opacity, automated decision-making, and the intensive use of data may place pressure on fundamental guarantees and traditional oversight mechanisms. It is concluded that, although data-driven governance represents an important opportunity for improving public management, its legal legitimacy depends on strict compliance with administrative principles, the adoption of mechanisms for algorithmic explainability, and the strengthening of oversight bodies, in order to ensure public decisions that are transparent, accountable, and compatible with the Democratic Rule of Law.
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References
BARCELLOS, Eduardo dos Santos. A institucionalização da Controladoria-Geral da União de 2002 a 2014 e a atribuição de avaliação de programas: um processo histórico e discursivo. 2018. 131 f. Dissertação (Mestrado em Administração) – Escola de Administração, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2018.
BRASIL. Presidência da República. Câmara da Reforma do Estado. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Brasília, DF: Presidência da República, 1995.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública: estrutura, mecanismos e práticas de governança. Brasília, DF: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2014a.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Referencial para avaliação da governança em políticas públicas. Brasília, DF: TCU, 2014b.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Brasília, DF: Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1997. (Cadernos MARE da Reforma do Estado, n. 1).
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novo Estado. São Paulo: Editora 34, 2006.
FERREIRA, G. J. B. C. Governança corporativa aplicada ao setor público: o controle interno como um dos núcleos de implementação. Revista Controle do TC-CE, Fortaleza, v. 14, n. 1, p. 39-73, jun. 2016.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. 4. ed. rev. e compl. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. 1.
HALL, Peter A.; TAYLOR, Rosemary C. R. As três versões do neo-institucionalismo. Lua Nova, São Paulo, n. 58, p. 193-224, 2003.
JEPPERSON, Ronald L.; MEYER, John W. The public order and the construction of formal organizations. In: POWELL, Walter W.; DIMAGGIO, Paul J. (org.). The new institutionalism in organizational analysis. Chicago: The University of Chicago Press, 1991. p. 204-231.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
MARCH, James G.; OLSEN, Johan P. Rediscovering institutions: the organizational basis of politics. New York: Free Press, 1989.
MATIAS-PEREIRA, José. Governança no setor público. São Paulo: Atlas, 2010.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão pública contemporânea. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
NEVES, Marcelo da Costa Marques. A constitucionalização simbólica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
NORTH, Douglass C. Institutions, institutional change and economic performance. Cambridge: Cambridge University Press, 1990.
REZENDE, Flávio da Cunha. Da exogeneidade ao gradualismo: inovações na teoria da mudança institucional. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 27, n. 78, p. 113-132, jan. 2012.
SEN, Amartya K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SIMON, Herbert A. Administrative behavior. 2. ed. New York: Macmillan, 1961.
VIEIRA, James Batista; BARRETO, Rodrigo Tavares de Souza. Governança, gestão de riscos e integridade. Brasília, DF: Escola Nacional de Administração Pública; Sociedade Brasileira de Administração Pública, 2019.
VIEIRA, Marcelo; BARRETO, José Carlos. Governança pública: fundamentos e desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília, DF: Editora UnB, 1999.
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