FROM PROBLEM TO SOLUTION

THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AS A SOURCE OF PUBLIC INNOVATION

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.56579/rei.v7i5.2397

Keywords:

Judicialization of health, Public management, Inovation, Health Economics

Abstract

The constitutional provision on the right to health binds administrative activity to measures to promote it through public policies. In the face of omission or failure to implement them, the judicialization of access to health services has implied the intrusion of "foreign" actors into the management of public policies, causing budgetary impacts and a loss of discretionary power on the part of the Administration. In this context, this article analyzes how the judicialization of health, although often perceived as an obstacle to public management, can function as a vector for innovation of the Unified Health System (SUS). To this end, bibliographical and exploratory research was used to collect successful practices in dealing with the judicialization of health in reports from the Mostra “Brasil, aqui tem SUS” between 2015 and 2022, published by the National Council of Municipal Health Secretariats. It was found that there are possible solutions to the judicialization of health within the scope of public management, and that strategic responses to judicialization can contribute to strengthening SUS management in terms of health promotion, protection and recovery.

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Author Biographies

Flavio Luiz Carneiro Cavalcanti, Federal University of Rio Grande do Norte

Master's student in the Postgraduate Program in Health Management and Innovation at the Federal University of Rio Grande do Norte (PPgGIS/UFRN). Postgraduate in Public Management (IFRN). Graduated in Law (UnP) and Public Policy Management (UFRN). Member of the Law and Public Policy Research Network (REDE DPP) and the Public Policy Commission of the Brazilian Institute of Administrative Law (IBDA).

 

 

Drª Raquel Silveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor at the Institute of Public Policy and the Graduate Program in Urban and Regional Studies (UFRN). PhD in Social Sciences (UFRN). Master's in Urban and Regional Studies (UFRN). Graduated in Public Policy Management (UFRN) and Law (UNIRN). Researcher at the Observatório das Metrópoles (Natal/UFRN Center). She is a member of the State and Public Policies research group (UFRN) and coordinates the Socioeconomics of the Environment and Environmental Policy group (SEMAPA/UFRN).

Dionaldo Pereira de Souza Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Student in the Postgraduate Program in Urban and Regional Studies at the Federal University of Rio Grande do Norte. Postgraduate in Labor Law and Procedure (Esmat21) and Public Law (Estácio). Bachelor in Law (UNIRN) and in Public Policy Management (UFRN).

Denis Carlos dos Santos Pereira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Postgraduate in Administrative Law and Public Management (UnP). Bachelor of Laws (UFRN).

Ricardo Alexsandro de Medeiros Valentim, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Health Technology Innovation Laboratory of the Federal University of Rio Grande do Norte, Department of Biomedical Engineering, Graduate Program in Health Management and Innovation, Graduate Program in Electrical and Computer Engineering. Collaborating Centre of the Pan American Health Organization of the World Health Organization.

Phd Karilany Coutinho, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Health Technology Innovation Laboratory, Federal University of Rio Grande do Norte. Department of Biomedical Engineering, Postgraduate Program in Health Management and Innovation. Collaborating Centre of the Pan American Health Organization of the World Health Organization.

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Published

2025-10-14

How to Cite

Cavalcanti, F. L. C., Silveira, R. M. da C., Souza Júnior, D. P. de, Pereira, D. C. dos S., Valentim, R. A. de M., & Coutinho, K. D. (2025). FROM PROBLEM TO SOLUTION: THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AS A SOURCE OF PUBLIC INNOVATION. Interdisciplinary Studies Journal, 7(5). https://doi.org/10.56579/rei.v7i5.2397

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