A MERENDA ESCOLAR E O SILENCIAMENTO IDEOLÓGICO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL: EFEITOS DISCURSIVOS DE SENTIDO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (LEI 11.947/2009)

Abstract

O presente trabalho traz uma investigação analítico-discursiva tendo como materialidade e corpus de pesquisa a Lei nº 11.947/2009 que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), norma legislativa que necessita ser observada pelos entes públicos, e com maior vigor pelos prefeitos municipais, quando se trata da distribuição e o direito à merenda aos alunos do ensino básico de escolas públicas do país. A partir das questões teórico-metodológicas da Análise do Discurso de linha francesa, fundada e desenvolvida por Michel Pêcheux (2009), e as investigações de Orlandi (1994, 2003, 2015), Florêncio et al.
(2009), Cavalcante (2007), Guimarães (2005), dentre outros, empreendemos análises em duas sequências discursivas recortadas da referida normatização, com o intuito de desvelar efeitos de sentido e construções discursivo-ideológicas nela presentes, transpassando a aparente homogeneidade do discurso da Lei, em especial a de poder-elitizado que silencia as responsabilidades alimentares e educacionais inerentes ao Estado. Nossas analises preliminares dessas materialidades, nos fez transparecer e desvelar a legitimação das reformas neoliberais e o direcionamento do sistema educacional brasileiro aos interesses das elites, já que traz para as camadas mais pobres e carentes do Brasil – exatamente a grandiosa fatia dos estudantes do ensino básico do sistema público – a noção de que uma educação de “qualidade” é aquela que oferece alimentação na escola, e que a responsabilidade dessa “qualidade” ou de uma boa escola alia-se ao Estado por, supostamente, e apenas, oferecer comida na escola. Há um mascaramento da verdadeira intenção que é a manutenção do status quo da educação pública de péssima
qualidade, aferindo-se o binômio ensino/aprendizagem sem acesso a estrutura, professores, políticas públicas robustas e, mais importante, uma alimentação de qualidade que cumpra as necessidades nutricionais dos alunos destinatários do Programa, silenciando a responsabilidade Estatal.