ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS 70 27

A TENSÃO ENTRE O REGULAMENTO CONDOMINIAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE MENTAL

Resumo

o presente artigo investiga a problemática jurídica decorrente da manutenção de Animais de Suporte Emocional (ASE) em condomínios edilícios no Brasil, à luz da ausência de legislação federal específica sobre o tema. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, o trabalho distingue as categorias de animais de assistência reconhecidas pelo ordenamento pátrio, analisa os limites do poder de autorregulação condominial e examina a colisão entre a autonomia privada coletiva dos condôminos e o direito fundamental à saúde mental, consagrado nos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que a prescrição médica idônea e a comprovação da necessidade terapêutica do ASE constituem fundamento suficiente para afastar vedações genéricas previstas em regulamentos internos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, sem prejuízo da imposição de condicionantes razoáveis ao tutor do animal.