ANÁLISE DA TRAJETÓRIA HISTÓRICA E LEGAL DA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO- AH/SD
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https://doi.org/10.56579/rei.v6i2.1254Palabras clave:
Legislación Educativa, Políticas Públicas, Identificación, Altas Habilidades, SuperdotaciónResumen
Las personas con superdotación presentan un potencial elevado en diferentes áreas del conocimiento en comparación con la población general. En Brasil, las políticas públicas dirigidas a altas habilidades/superdotación (AH/SD) existen desde hace aproximadamente un siglo, considerando las primeras publicaciones. Sin embargo, solo con la LDB 5692/71 se mencionó oficialmente a estos estudiantes a nivel nacional. Buscando responder a la pregunta: ¿en qué leyes, decretos e iniciativas, que tratan de la Educación Especial en Brasil, a partir de la actual LDB (9394/96), se garantizan políticas públicas para AH/SD? Y con el objetivo general de analizar la legislación educativa brasileña, a partir de la actual LDB (9394/96) en lo que respecta a las políticas públicas de atención a los estudiantes con AH/SD, el texto proporciona una cronología que comienza con la Ley de Directrices y Bases (LDB 9394/96), pasando por normativas e iniciativas públicas y privadas que han contribuido y siguen contribuyendo a la atención de este grupo hasta el año 2023, con la promulgación del Parecer CNE/CP Nº: 51/2023, que especifica los pasos para la atención a estudiantes con AH/SD. La investigación documental, con enfoque cualitativo, concluyó que en Brasil existen leyes y documentos orientadores que hacen referencia a garantizar la atención a los estudiantes AH/SD, pero los números de matrículas en el Censo Escolar indican la no implementación de estas normativas.
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