O CONDÔMINO ANTISSOCIAL E A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO JUDICIAL

Resumo

O estudo aborda a figura do condômino antissocial e a possibilidade de sua exclusão judicial como medida extrema para preservar a convivência pacífica nos condomínios edilícios. A análise parte da função social da propriedade e da vedação ao abuso de direito, destacando que o direito de propriedade não é absoluto e deve ser exercido em harmonia com o interesse coletivo. O trabalho examina o arcabouço legal vigente, especialmente o artigo 1.337 do Código Civil, que prevê sanções pecuniárias progressivas, mas que muitas vezes se mostram insuficientes diante da gravidade das condutas. A pesquisa também explora a construção pretoriana consolidada no Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil, que legitima a exclusão quando as multas não produzem efeito, além de analisar casos práticos e o impacto das inovações propostas pelo Projeto de Lei nº 4/2025, que busca formalizar o rito de exclusão e readmissão.