THE ANTI-SOCIAL CONDOMINIUM OWNER AND THE POSSIBILITY OF THEIR JUDICIAL EVICTION
Visualizações: 117DOI:
https://doi.org/10.56579/rei.v8i3.3692Keywords:
Antisocial Condominium Owner, Social Function of Property, Judicial Eviction, Civil Code, Bill Number 4/2025Abstract
The study addresses the issue of the antisocial condominium owner and the possibility of their judicial eviction as a last resort to preserve peaceful coexistence in condominium complexes. The analysis is grounded in the social function of property and the prohibition against the abuse of rights, emphasizing that the right to property is not absolute and must be exercised in harmony with the collective interest. The study examines the current legal framework, particularly Article 1,337 of the Civil Code, which provides for progressive monetary penalties, but which often prove insufficient given the severity of the conduct. The research also explores the judicial doctrine established in Statement 508 of the 5th Civil Law Conference, which legitimizes eviction when fines prove ineffective, in addition to analyzing practical cases and the impact of the innovations proposed by Bill No. 4/2025, which seeks to formalize the eviction and readmission procedure.
Downloads
References
ARAÚJO, Davi Marques de. A exclusão do condômino antissocial no Código Civil brasileiro. Revista Caderno Virtual, Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8813. Acesso em: 4 abr. 2026.
ARRUDA ALVIM, Eduardo; ALVIM, Angélica Arruda; SCACIOTA, Gianpaulo. Do condomínio edilício: da obrigação propter rem e do condômino antissocial. Revista Autônoma de Direito Privado, Curitiba, n. 4, p. 367-380, jul./set. 2007.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Agravo de Instrumento nº 0700760-67.2022.8.07.0000. Acórdão nº 1407988. Relator: Desembargador Leonardo Roscoe Bessa. Brasília, DF, 23 mar. 2022.
ELIAS FILHO, Rubens do Carmo. Condomínio edilício: aspectos de direito material e processual. São Paulo: Atlas, 2015.
MONNERAT, Camila Freitas. A possibilidade de expulsão do condômino antissocial da vida condominial à luz da função social da propriedade. Revista FT, Rio de Janeiro, v. 28, n. 131, fev. 2024.
MUNIZ, Ítalo Bruno Cardoso; DIAS JÚNIOR, Clóvis Marques. Tratamento jurídico do condômino antissocial à luz do Código Civil. Lumen et Virtus, São José dos Pinhais, v. 15, n. 41, p. 5382-5398, 2024. DOI: https://doi.org/10.56238/levv15n41-036
RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0269225-23.2020.8.19.0001. Relator: Desembargador Agostinho Teixeira. Rio de Janeiro, RJ, [data da assinatura digital].
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1001334-40.2023.8.26.0004. Relator: Desembargador Carlos Dias Motta. São Paulo, SP, 11 out. 2024.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1002457-23.2016.8.26.0100. Relator: Desembargador Morais Pucci. São Paulo, SP, 30 ago. 2021.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1009323-33.2019.8.26.0006. Relatora: Desembargadora Lidia Conceição. São Paulo, SP, 12 dez. 2022.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1049070-59.2016.8.26.0114. Relator: Desembargador Mario A. Silveira. São Paulo, SP, 15 abr. 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Interdisciplinary Studies Journal

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The Journal of Interdisciplinary Studies adopts the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0), which allows for sharing and adapting the work, including for commercial purposes, provided proper attribution is given and the original publication in this journal is acknowledged.












