A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE ECOLOGICAL CRITERION IN THE ICMS REGIME IN THE STATE OF PARÁ AND ITS PROJECTION IN THE IBS

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.56579/rei.v7i4.2212

Keywords:

Environment, Taxes, Public Agents, Citizen, Information Society

Abstract

The article analyzes the impact of the changes brought by Constitutional Amendment No. 132/2023, which establishes the Goods and Services Tax (IBS), unifying the ICMS and ISS, onconsumption taxation in Brazil, as part of the so-called Tax Reform. Focusing on the “Green ICMS” ofthe State of Pará, the study evaluates how the new distribution rules may reduce resources allocated to theecological criterion, affecting public policies aimed at environmental sustainability. Through a literaturereview and data analysis, we found that, although the IBS favors the population-based criterion, there is a significant reduction of approximately -22% in values for environmental criteria, potentiallycompromising the conservation of protected areas and ecological balance. The article highlights the needto reconcile population and ecological criteria, ensuring that the IBS maintains or increases funding for environmental policies, which are essential for sustainable development and fulfilling Brazil’s climatecommitments.

 

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Author Biographies

Lucas Pinheiro de Araújo, Federal University of Pará

Lawyer. Professor at the University of Amazon in the subjects of Tax and Financial Law. Seminar professor at the Brazilian Institute of Tax Studies (IBET). Master's student at the Federal University of Pará. Specialist in Tax Law from the Brazilian Institute of Tax Studies (IBET).

Ivamauro Ailton de Sousa Silva, Federal University of Pará

PhD in Geography from the Federal University of Rio Grande do Sul. Currently, he is a Professor at the Federal University of Pará, working at the Faculty of Geography, in the Graduate Program in Anthropogenic Studies in the Amazon, and in the Graduate Program in Geography, where he supervises master's and doctoral research. Resident of Belém, State of Pará, Brazil.

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Published

2025-08-14

How to Cite

Araújo, L. P. de, & Silva, I. A. de S. (2025). A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE ECOLOGICAL CRITERION IN THE ICMS REGIME IN THE STATE OF PARÁ AND ITS PROJECTION IN THE IBS. Interdisciplinary Studies Journal, 7(4), 01–15. https://doi.org/10.56579/rei.v7i4.2212

Issue

Vol. 7 No. 4 (2025): REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES

Section

DOSSIER LEGAL TRANSFORMATIONS: INTERSECTIONS BETWEEN CULTURE, TECHNOLOGY, AND SUSTAINABILITY

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