GOVERNANÇA PÚBLICA ORIENTADA POR DADOS E OS LIMITES JURÍDICOS DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O avanço da transformação digital na Administração Pública tem intensificado o uso de inteligência artificial e de tecnologias de Big Data na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Esse movimento insere-se no contexto da governança pública orientada por dados, que busca ampliar a eficiência administrativa, a racionalidade decisória e a capacidade estatal de resposta a demandas sociais complexas. Contudo, a incorporação dessas tecnologias suscita relevantes desafios jurídicos, especialmente no que se refere à compatibilidade entre decisões automatizadas e os princípios estruturantes do Direito Administrativo. Diante desse cenário, o presente artigo analisa os limites jurídicos do uso da inteligência artificial na Administração Pública brasileira, com foco nos princípios da legalidade, da transparência, da motivação dos atos administrativos e do controle institucional. A pesquisa adota abordagem teórico-dogmática, de natureza qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, examinando como a opacidade algorítmica, a automação decisória e o uso intensivo de dados podem tensionar garantias fundamentais e mecanismos tradicionais de controle. Conclui-se que, embora a governança orientada por dados represente uma oportunidade relevante para o aprimoramento da gestão pública, sua legitimidade jurídica depende da observância rigorosa dos princípios administrativos, da adoção de mecanismos de explicabilidade algorítmica e do fortalecimento das instâncias de controle, de modo a assegurar decisões públicas transparentes, responsáveis e compatíveis com o Estado Democrático de Direito.