BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA (2020–2025)

PADRÕES DE VIOLAÇÕES E RESPOSTA ESTATAL

Resumo

O artigo analisa a responsabilização internacional do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2020 a 2025, com foco na identificação de padrões recorrentes de violações e na avaliação das respostas estatais às determinações internacionais. Parte-se do pressuposto de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui força obrigatória no ordenamento brasileiro, produzindo efeitos normativos internos por meio do dever de adequação das práticas estatais aos parâmetros convencionais e jurisprudenciais. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza documental, fundamentada em sentenças, comunicados institucionais e marcos normativos de incorporação, com sistematização dos casos por ano e por tipologias de violação. Os achados indicam recorrência de falhas estruturais na devida diligência investigativa, na proteção judicial e na prevenção de violações contra grupos vulnerabilizados, além de entraves persistentes no cumprimento integral das medidas reparatórias. Conclui-se que a atuação da Corte opera como mecanismo de correção de déficits institucionais, ao mesmo tempo em que evidencia desafios de implementação doméstica e de fortalecimento da accountability estatal.