PROPORCIONALIDADE, INCLUSÃO DIGITAL E ORDEM EDUCACIONAL

UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 15.100/2025

Resumo

A promulgação da Lei nº 15.100, de 4 de janeiro de 2025, que proíbe o uso de aparelhos celulares em instituições de ensino, suscitou intensos debates no campo jurídico-educacional, especialmente no que se refere à sua compatibilidade com os direitos fundamentais dos estudantes. O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da norma, considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da inclusão digital, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza jurídico-doutrinária, fundamentada na análise documental e bibliográfica de dispositivos legais, como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), e a própria Lei nº 15.100/2025, além de obras doutrinárias e estudos empíricos relacionados ao uso de tecnologias na educação básica. A investigação revela que, embora a norma busque promover um ambiente educacional mais focado e disciplinado, sua aplicação ampla pode gerar conflitos com garantias constitucionais, como a liberdade de expressão, a privacidade e o acesso à informação, notadamente em contextos de vulnerabilidade social. A análise, apoiada na teoria da ponderação de princípios, evidencia que a validade da restrição imposta depende do cumprimento rigoroso dos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Verifica-se que a efetividade da legislação depende da articulação com políticas públicas complementares, voltadas à inclusão digital e à formação docente, de modo a assegurar o equilíbrio entre disciplina escolar e a garantia de direitos fundamentais.