LEGISLATIVO MUNICIPAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

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Autores

  • Adriana Aparecida Oliveira Bazani

Palavras-chave:

Legislativo, Câmara Municipal, Políticas Públicas.

Resumo

Este artigo enfoca a contribuição da Câmara Municipal de Vitória na formulação de políticas públicas no município de Vitória no período de 2009 a 2019, período que abrange a atual e as duas últimas Legislaturas, destacando-se como momento histórico de avanço das políticas neoliberais mais voltadas ao crescimento e desenvolvimento econômico, em detrimento das políticas públicas sociais destinadas ao socorro das camadas mais pobres da população, à garantia de direitos fundamentais e à redução das desigualdades. Com base no levantamento da produção das leis sobre políticas públicas de iniciativa parlamentar, e sua evolução no período, pretende-se debater as competências do legislativo local, delimitadas pelo ordenamento legal nacional, estadual e municipal na formulação de políticas públicas, já que neste campo os vereadores sofrem limitações em seu poder de legislar, decorrentes, inclusive, da relação com os demais poderes (Executivo e Judiciário). Considerando ainda o perfil dos vereadores atuantes no referido período, esta pesquisa oferece pistas importantes sobre o funcionamento dos governos locais, capazes de oferecer alternativas para a superação do descrédito e da insatisfação muitas vezes dirigidas aos parlamentos municipais brasileiros.

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Referências

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Publicado

2021-07-15

Como Citar

Aparecida Oliveira Bazani, A. . (2021). LEGISLATIVO MUNICIPAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista De Estudos Interdisciplinares , 3(2). Recuperado de https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/129

Edição

v. 3 n. 2 (2021): Revista de Estudos Interdisciplinares- CEEINTER

Seção

ARTIGOS

Licença

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