O FENÔMENO "NOT IN MY BACKYARD" NO DIREITO CONDOMINIAL BRASILEIRO

CONFLITOS DE VIZINHANÇA, AUTONOMIA PRIVADA E LIMITES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM AMBIENTES COLETIVOS

Resumo

O presente artigo analisa a transposição do conceito norte-americano de Not in My Backyard (NIMBY, literalmente "Não no Meu Quintal") para o Direito Condominial brasileiro, investigando de que modo a resistência individual ou coletiva de condôminos a determinadas deliberações assembleares, obras, atividades ou usos das áreas comuns se manifesta juridicamente e como o ordenamento pátrio responde a tais impasses. Partindo da dogmática civilista e condominial, o estudo examina as tensões entre o princípio da autonomia privada, o direito de propriedade (art. 5.º, XXII, da Constituição Federal de 1988), a função social da propriedade (art. 5.º, XXIII, CF; art. 1.228, §1.º, CC/2002) e os deveres de convivência impostos pela lei e pela convenção condominial. Por meio de metodologia dogmático-analítica, com revisão bibliográfica de doutrina civilista nacional e estrangeira e análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça estaduais, o artigo demonstra que o comportamento NIMBY em condomínios pode configurar abuso de direito (art. 187, CC/2002), ato emulativo ou fundamento para ações anulatórias de deliberações assembleares. O trabalho incorpora, ainda, perspectiva de direito comparado, examinando soluções adotadas nos ordenamentos norte-americano, português, francês, espanhol e italiano. Conclui-se que a mediação, a boa-fé objetiva, o princípio da proporcionalidade e os instrumentos processuais disponíveis constituem as ferramentas centrais para a superação desses conflitos, sendo indispensável o fortalecimento da cultura participativa e democrática nas deliberações condominiais.