POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO À MULHER

A RELEVÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO EM SÃO BORJA

Resumo

As políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência foram concebidas como respostas a históricas reivindicações por igualdade de direitos. Nesse âmbito, diversas normas foram instituídas, em especial a Lei Maria da Penha (número 11.340/2006), que traz como destaque as medidas protetivas de urgência. Diante desse cenário, questiona-se: a positivação dos direitos tem sido suficiente para assegurar a proteção integral das mulheres vítimas de violência? A resposta a este questionamento pode ser concebida como um problema público, uma vez que, na prática, muitas cidades, inclusive São Borja, no Rio Grande do Sul, não dispõem de estruturas essenciais, como as casas-abrigo. O objetivo do estudo é demonstrar que a ausência desse serviço não pode ser interpretada como indicativo de irrelevância, mas como evidência da urgência de sua ampliação, sobretudo diante do número de casos de violência contra a mulher. A pesquisa, de caráter qualitativo e descritivo-analítico, fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise documental e dados oficiais. Concluiu-se que a criação de uma casa-abrigo em São Borja ou a oferta de alternativas para o alcance deste direito representará o cumprimento do compromisso assumido pelo ente público, garantindo a efetividade da lei e, consequentemente, oferecendo alternativas de proteção às vítimas.