LA IMPORTANCIA DE LA ENSEÑANZA DEL DERECHO CONSTITUCIONAL PARA LA FORMACIÓN DEL CIUDADANO: 529 365
UN ESTUDIO SOBRE EL PROYECTO DE LEY N.º 70/2015
DOI:
https://doi.org/10.56579/verum.v3i1.758Palabras clave:
Ciudadano, Derecho Constitucional, Proyecto de LeyResumen
Este artículo analiza la importancia de la enseñanza del Derecho Constitucional para la formación del ciudadano, así como el Proyecto de Ley n.º 70/2015, que trata de la inclusión de la enseñanza del Derecho Constitucional en las escuelas. El Derecho Constitucional, como base normativa de la República Federativa de Brasil, es una estructura esencial para la formación del ciudadano, ya que aclara los derechos, garantías, deberes y principios que fundamentan el Estado. Entonces, surge la pregunta: ¿es la enseñanza del Derecho Constitucional en las escuelas un instrumento capaz de proporcionar la construcción de una conciencia cívica, en la medida en que presenta los derechos y garantías fundamentales del Estado Democrático de Derecho? En este estudio, el método utilizado fue el deductivo, con análisis sobre constitucionalismo, educación, ciudadanía y el Estado Democrático. La investigación exploró la esencia del constitucionalismo y la progresiva estructuración pedagógica basada en las constituciones, con el objetivo de presentar el contenido constitucional a los brasileños, ya que se sabe que, aunque relevante, el tema no es tan conocido como debería ser. Sin embargo, el tema es polémico, ya que una parte significativa de los juristas considera que la materia puede ser utilizada como un instrumento de manipulación, dado que, en los niveles de educación primaria y secundaria, el individuo se encuentra en una fase de formación, lo que lo haría vulnerable ante posibles distorsiones.
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