Pessoas trans no cárcere

Limites da resolução CNJ nº 366/2021

Abstract

O presente trabalho analisa a efetividade da Resolução CNJ nº 366/2021 na garantia de direitos fundamentais da população transexual encarcerada no Brasil. Considera-se o contexto histórico, social e estrutural de violência, invisibilidade e abjeção que marca a trajetória dessas pessoas dentro e fora do cárcere. A discussão conceitual abrange gênero, identidade e transexualidade, passando pela lógica de criminalização da diferença e pela seletividade penal que atinge corpos trans, especialmente aqueles atravessados por raça e classe. Em seguida, é examinado o sistema prisional brasileiro, suas violações sistemáticas e a precariedade estrutural, evidenciadas por dados oficiais e relatórios de direitos humanos. A análise crítica da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 366/2021 revela avanços normativos, mas também limitações significativas na implementação das garantias para pessoas trans privadas de liberdade, cuja integridade física, psicológica e identitária continua submetida a violações cotidianas. Conclui-se que a distância entre a norma e a realidade é profunda, exigindo a reformulação das práticas institucionais, o fortalecimento do controle judicial e a efetivação de políticas públicas estruturais para assegurar o respeito à dignidade humana no cárcere.