Judicialização dos direitos das famílias homoafetivas e suas fragilidades diante da atuação do poder legislativo

Abstract

As pautas envolvendo os direitos de pessoas LGBTI+ por um longo período ficaram excluídas do debate no Legislativo, em razão de sua composição conservadora, fato que fez com que as famílias homoafetivas recorressem ao Judiciário para terem os seus direitos efetivados. Mediante a atuação do Judiciário, que passou a garantir direitos para essas famílias, o Legislativo, que sofre a influência conservadora de seus membros, passa a utilizar-se de suas atribuições para criar óbices aos direitos das famílias homoafetivas, como a propositura do PL n. 5167/2009 e da PEC 50/2023. Em razão desse fato, torna-se necessária a análise da fragilidade dos direitos das famílias homoafetivas e da insegurança jurídica gerada diante do conflito de posicionamentos entre Judiciário e Legislativo. Portanto, o presente artigo, utilizando-se de metodologia qualitativa, através de revisão literária com base de delineamento retroativa, buscou tratar sobre a problemática da insegurança jurídica dos direitos das famílias homoafetivas em razão da atuação do Legislativo.