A teoria do etiquetamento na criminalização simbólica de dissidências de gênero

Análise do PL nº 1.838/23

Résumé

O artigo analisa criticamente o Projeto de Lei n.º 1.838/23, que propõe restringir o uso de banheiros escolares por pessoas dissidentes de gênero, à luz da Criminologia e da Teoria do Etiquetamento. Trata-se de um estudo de natureza teórico-analítica e normativa, cujo objetivo é demonstrar como a proposição legislativa mobiliza uma presunção de periculosidade atribuída às dissidências de gênero, operando mecanismos de estigmatização e controle social incompatíveis com o paradigma da proteção integral. Adota-se metodologia qualitativa, com método dedutivo, utilizando como procedimentos a análise documental do projeto de lei e de sua justificativa parlamentar, bem como revisão bibliográfica interdisciplinar em criminologia, direito constitucional, estudos de gênero e direitos humanos. Os resultados da análise indicam que o discurso legislativo estrutura-se a partir de pressupostos cisnormativos e biologicistas, representando o corpo dissidente de gênero como ameaça potencial à segurança de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que invisibiliza as violências sistematicamente dirigidas a pessoas LGBTQIA+ no ambiente escolar. Evidencia-se, ainda, que o banheiro escolar é instrumentalizado como tecnologia de gênero, convertendo-se em espaço de vigilância, segregação e produção normativa do desvio. Conclui-se que o projeto de lei opera como tecnologia simbólica e jurídica de repressão a um “desvio” lícito, reforçando a seletividade e a função histórica da escola como instância de controle social, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, além de carecer de respaldo empírico que sustente as premissas de risco invocadas em sua justificativa.