Entre normas e corpos

A situação sociojurídica de pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade no Brasil

Abstract

O presente artigo analisa o marco normativo e jurisprudencial brasileiro referente à custódia de pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade, articulando a evolução regulatória com uma leitura crítica das práticas institucionais. São examinadas as principais resoluções que estruturam a política penitenciária voltada a essa população, a saber: notadamente aquelas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os atos do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/SENAPPEN), bem como os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidam a autodeterminação de gênero como parâmetro jurídico central. O estudo reconstrói o percurso histórico da custódia, desde a separação improvisada em celas e alas específicas, como as chamadas “alas rosas”, até a criação de unidades de referência, tomando como exemplo a experiência do estado do Espírito Santo. A análise demonstra que, embora o avanço normativo represente uma conquista importante no reconhecimento formal de direitos, a distância entre norma e realidade prisional permanece profunda. A própria prisão, enquanto tecnologia de controle e disciplina, tende a exacerbar a hipervulnerabilidade já vivenciada pela população LGBTQIAPN+ no contexto social extramuros. A partir de contribuições da criminologia crítica, da teoria do reconhecimento e da necropolítica, argumenta-se que as políticas protetivas, ainda que importantes, operam dentro de uma estrutura que produz sofrimento e regula corpos dissidentes. Assim, a efetivação dos direitos dessa população exige não apenas a implementação rigorosa das normativas existentes, mas também a problematização da centralidade do encarceramento nas respostas estatais à diferença. Conclui-se que políticas de desencarceramento e alternativas penais são indispensáveis para superar os limites estruturais que restringem a plena concretização dos direitos LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro.