DIMENSÕES POLÍTICAS E JURÍDICAS DOS POSICIONAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA BRASILEIRA EM TEMPOS DE COVID-19

Resumo

A pandemia de COVID-19 trouxe incontáveis desafios para os governos locais, os quais precisaram agir de maneira célere e assertiva para evitar maiores danos à saúde pública de seus países. A partir desta perspectiva, considerando o imensurável impacto do contexto pandêmico nos cidadãos, a presente pesquisa busca, através do método hipotético-dedutivo, responder a seguinte questão norteadora: Quais as dimensões políticas e jurídicas dos posicionamentos do Presidente da República do Brasil frente a Pandemia do COVID-19, no que se refere as competências estatais dentro do regime democrático brasileiro? Para tal, estuda-se os fundamentos da política e sua relação com o Estado Democrático de Direito, analisa-se a situação pandêmica no Brasil e os posicionamentos negacionistas surgidos neste período e, por fim, pretende-se demonstrar as dimensões políticas e jurídicas dos principais posicionamentos do Presidente da República brasileira frente à Pandemia do COVID-19, no que se refere às divergências sobre as competências estatais dentro do Estado Democrático de Direito. O estudo denota que, coube ao Presidente da República do Brasil, como Chefe do Poder Executivo, a responsabilidade de comandar a população para o cumprimento das medidas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde, além de seguir desempenhando suas competências exclusivas concernentes ao cargo, previstas no art. 84 da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, os posicionamentos públicos do Presidente se demonstraram, por diversas vezes, controversos às direções apontadas por autoridades da saúde e órgãos internacionais, gerando repercussões em todos os âmbitos da sociedade brasileira e corroborando para acentuar o cenário caótico, desrespeitando, inclusive, a legislação pátria.