Acesso à justiça da população LGBTI+

uma análise a partir da Defensoria Pública

Resumo

este estudo é um desdobramento do relatório de pesquisa intitulado Relatório da Pesquisa População LGBTQIA+ publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022, cujo objetivo foi diagnosticar o acesso à justiça para comunidade LGBQIA+. Aqui, o objetivo é analisar as entrevistas envolvendo a Defensoria Pública a fim de identificar o acesso à justiça e a atuação da instituição em casos envolvendo violências contra a população LGBTQIA+. Para isso, foram analisadas entrevistas com 12 defensoras(es), 02 assessoras(es) e 01 ouvidora geral externa. A partir das entrevistas, foi possível identificar a importância da Defensoria Pública na promoção e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ e os maiores entraves enfrentados pela instituição. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido pela criminalização da LGBTfobia em 2019, com a aplicação da Lei do Racismo, foi relatado que desde então, nenhum caso sobre o tema foi levado à Defensoria Pública, nem mesmo relatado por delegacias parceiras, o que sugere uma subnotificação dos casos. Inobstante, foi constatado que há diversas dificuldades para a realização da retificação de nome e gênero, principalmente devido ao Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça não prever condições claras sobre a gratuidade do ato e a falta de respeito dos cartórios no atendimento às pessoas transexuais e não binárias, assim como a falta de uniformidade do processo de retificação entre os estados brasileiros.