PRECARIEDADE MENSTRUAL E INTERSECCIONALIDADE: O ESTADO BRASILEIRO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O presente trabalho versa sobre a precariedade menstrual e a atuação do Estado brasileiro para com esse problema que interfere na integridade corporal dos sujeitos e, portanto, constitui uma violação de direitos à luz das recentes formulações de políticas públicas a partir de Projetos de Lei (PL´S) em âmbito estadual e federal. Nesse sentido, o objetivo principal do trabalho é compreender como a formulação dessas políticas perpassa o conceito de interseccionalidade², considerando, principalmente, o marcador social de gênero tendo em vista que o êxito dessas estaria associado a uma realidade genereficada. Dessa forma, os objetivos específicos do trabalho buscam, primeiramente, definir a precariedade menstrual, analisar as políticas e assimilar quem são os sujeitos considerados nessa agenda. O estudo fez uso de pesquisa bibliográfica e foram analisados projetos de leis existentes no Brasil em âmbito estadual e federal acerca da questão. Enfim, inferiu-se que as políticas objetivam diminuir as desigualdades de poder e as desigualdades socioecológicas, atentando às distribuições assimétricas dos direitos sociais e de acesso aos bens ambientais, como água potável e saneamento básico e, portanto, percebeu-se a presença desse debate no espaço legislativo a partir de propostas que objetivam desde a distribuição de absorventes em determinados locais, como o PL n° 4968 de 2019 de nível federal, até a promoção da universalização do acesso para mulheres e meninas, como o PL n ° 1177 de 2019 do estado de São Paulo. Contudo, notou-se que apenas um projeto, em tramitação no estado do Rio Grande do Sul, considerou em sua redação a extensão da política a todas as pessoas que menstruam. Sendo assim, concluiu-se, inicialmente, que a formulação das políticas objetiva o alcance da igualdade material ao se tratar da precariedade enquanto um problema de gênero, entretanto, falha nessa etapa em abordar, além de outros marcadores sociais como o de raça, as diferentes localizações sociais das pessoas que menstruam.