A IMPORTÂNCIA DO ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A FORMAÇÃO DO CIDADÃO 529 365

UM ESTUDO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 70/2015

Sammendrag

Este artigo analisa a importância do ensino do Direito Constitucional para a formação do cidadão, bem como, o Projeto de Lei n.° 70/2015, que trata da inclusão do ensino de Direito Constitucional nas escolas. O Direito Constitucional como base normativa da República Federativa do Brasil é estrutura essencial para a formação do cidadão, pois elucida direitos, garantias, deveres e princípios que alicerçam o Estado. Então, questiona-se: o ensino do Direito Constitucional nas escolas trata-se de instrumento capaz de proporcionar a construção de uma consciência cidadã, na medida em que apresenta os direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito? Nesse estudo, o método empregado foi o dedutivo, com análises sobre constitucionalismo, educação, cidadania e Estado Democrático. A pesquisa explorou a essência do constitucionalismo e a progressiva estruturação pedagógica alicerçada nas constituições, objetivando, assim, apresentar o conteúdo constitucional aos brasileiros, pois sabe-se que, embora relevante, a temática não é conhecida como deveria. Todavia, o tema é polêmico, uma vez que parcela significativa dos juristas entende que a matéria pode ser utilizada como instrumento de manipulação, haja vista que, nos níveis fundamental e médio, o indivíduo encontra-se em uma fase de formação, o que o tornaria vulnerável diante de possíveis distorções.