PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES HISTÓRICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DOS DIREITOS SOCIAIS. REI [Internet]. 17 de dezembro de 2021 [citado 16 de agosto de 2026];3(5):11-30. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/261