“PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES HISTÓRICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DOS DIREITOS SOCIAIS”, REI, vol. 3, nº 5, p. 11–30, dez. 2021, Acesso em: ago. 16, 2026. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/261