“PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES HISTÓRICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DOS DIREITOS SOCIAIS” (2021) REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, 3(5), p. 11–30. Disponível em: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/261 (Acesso em: 16 agosto 2026).