«PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES HISTÓRICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DOS DIREITOS SOCIAIS», REI, vol. 3, n.º 5, pp. 11–30, dic. 2021, Accedido: ago. 16, 2026. Disponible en: https://revistas.ceeinter.com.br/revistadeestudosinterdisciplinar/article/view/261